“Bona fides contraria est fraudi et dolo”
‘A
boa fé é contrária à fraude e ao logro’
O
presidente da República deste país ao aumentar impostos, pediu desculpas ao
povo e disse que esperava que o mesmo o compreendesse. Esses são tipos de atos
inescusáveis, já que sempre temos “crises econômicas recorrentes” e sempre quem
“paga a conta” é o povo. Só para objetivar as coisas; no caso do aumento de
hoje dos combustíveis, além de levar a aumentos de todos os gêneros produzidos
no país que recorrem a transportes (fretes), também a arrecadação será em
cascatas. Ora, sabemos que o governo tem muitas outras fontes de receita de
onde buscar recursos financeiros, ou seja, de contingenciamento orçamentário,
de suspensão de renúncias e benefícios fiscais indevidos ou extemporâneos, de
isenções, revisões de exclusão de receitas de imunidades anfibológicas, de
redução dos efeitos da Lei Kandir, de combate à sonegação, de evasão, de fraudes
contra a Administração Tributária, de redução drástica da informalidade e as
perdas na Balança Comercial. Só com estas providências o governo já teria uma
soma imensa de Receita a mais para o Erário Público, sem falar no exercício do
Direito Constitucional de cobrar impostos de “grandes fortunas” (art. 153,
inciso VII da CF), até hoje não disciplinado por Lei Complementar, e a Reforma
Tributária que deveria ser a primeira das Reformas, o país certamente sairia do
“aperto financeiro” e nunca mais teria “déficits”, nem primários e tampouco
efetivos, e ainda teria recursos financeiros para investir em obras de
essencial importância ao país. Portanto, para mim é nota zero neste mais um
passo negativo dado pelo governo Temer. Seu pedido de desculpas, para mim, não
tem fundamento.
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