sexta-feira, 21 de julho de 2017

PENSAMENTO DO DIA...

 “Bona fides contraria est fraudi et dolo”
‘A boa fé é contrária à fraude e ao logro’


O presidente da República deste país ao aumentar impostos, pediu desculpas ao povo e disse que esperava que o mesmo o compreendesse. Esses são tipos de atos inescusáveis, já que sempre temos “crises econômicas recorrentes” e sempre quem “paga a conta” é o povo. Só para objetivar as coisas; no caso do aumento de hoje dos combustíveis, além de levar a aumentos de todos os gêneros produzidos no país que recorrem a transportes (fretes), também a arrecadação será em cascatas. Ora, sabemos que o governo tem muitas outras fontes de receita de onde buscar recursos financeiros, ou seja, de contingenciamento orçamentário, de suspensão de renúncias e benefícios fiscais indevidos ou extemporâneos, de isenções, revisões de exclusão de receitas de imunidades anfibológicas, de redução dos efeitos da Lei Kandir, de combate à sonegação, de evasão, de fraudes contra a Administração Tributária, de redução drástica da informalidade e as perdas na Balança Comercial. Só com estas providências o governo já teria uma soma imensa de Receita a mais para o Erário Público, sem falar no exercício do Direito Constitucional de cobrar impostos de “grandes fortunas” (art. 153, inciso VII da CF), até hoje não disciplinado por Lei Complementar, e a Reforma Tributária que deveria ser a primeira das Reformas, o país certamente sairia do “aperto financeiro” e nunca mais teria “déficits”, nem primários e tampouco efetivos, e ainda teria recursos financeiros para investir em obras de essencial importância ao país. Portanto, para mim é nota zero neste mais um passo negativo dado pelo governo Temer. Seu pedido de desculpas, para mim, não tem fundamento.         

quinta-feira, 20 de julho de 2017

PENSAMENTO DO DIA...


(Economia concentrada versus... distribuída)

Ontem (dia 18/07/2017) na Rádio Bandnews ouvi um político falando que o governo paternalista é aquele que dá tudo de graça, claro que se referindo ao governo anterior que criou muitos “programas assistencialistas”. Independentemente, de tendências políticas, eu peguntaria, se esses programas não deviam existir? Existe uma corrente que para justificar a “formação de conceitos” contra este ou aquele partido político, diziam que o “Fome Zero” e o “Bolsa Família” tinha que ser extinto, já que muitas famílias não precisam deste auxílio. Mas, o que fazer com uma Nação em que pelo menos 27 milhões de pessoas viviam em extrema pobreza (1)? Voltando ao político que falava na Band. Dizia ele, na sequência, que governo ideal é o neoliberal capitalista que valoriza quem tem melhor desempenho e/ou que se destaca na competição profissionalizante. Mas aí eu pergunto como se destacar num país que não incentiva a profissionalização acadêmica, ou seja, aqueles egressos de cursos profissionalizantes de 2º graus ou superiores com pouca integração da empresa com a escola (2 e 3) como atestam as instituições existentes no país? Acho que as atividades que mais se propagam em nosso país a nível internacional é o carnaval, o futebol e o esporte em geral, até porque o próprio governo hoje dominado pela direita plutocrata incentiva ou, no mínimo, deixa correr solto como descarrego da preocupação e tensão do povo. O segredo da economia de um país é saber p’ra aonde vai a soma de seu PIB (produto interno bruto). Se grande parte do PIB fosse “p’ras mãos” do trabalhador seria positivo, pois ele voltaria em forma de riqueza circulante e iria se inserir novamente na cadeia produtiva além de redundar em grandes somas de arrecadação de tributos; se, pelo contrário, ficar nas “mãos da plutocracia” será altamente negativo, já que irá girar na “ciranda financeira” interna, na especulação com moedas fortes, em títulos do tesouro de outros países ou em último caso na fuga de capital para “paraísos fiscais” (4), assim em nada contribuindo com a economia interna.        

(1) http://www.tribunapr.com.br/noticias/brasil-tem-7-milhoes-de-familias-em-situacao-social-grave/ 
(2) http://www.ciee.org.br/portal/institucional/palavradopresidente.asp 
(3)  http://www.portaldaindustria.com.br/iel/  
(4) https://pt.wikipedia.org/wiki/Para%C3%ADso_fiscal   









domingo, 16 de julho de 2017

PENSAMENTO DO DIA....

PROTEÇÃO DESBRAGADA

O legislativo federal de um país, cuja CCJ – Comissão de Constituição e Justiça portou-se desbragadamente perdendo a compostura para proteger um dirigente máximo do país sem nenhuma credibilidade, nunca poderia ser denominada CÂMARA ALTA. No episódio recente em nosso país tentaram de tudo quanto foi expedientes suspeitos para “livrar a cara” do mandatário máximo. O Deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) escolhido e altamente qualificado, embora sendo do mesmo partido dominante, optou pela admissibilidade da tramitação normal para julgamento em Plenário da Casa em face de fatos concretos e das robustas provas de corrupção e prevaricação anexadas aos Autos. A “tropa de choque” defensora do arquivamento do processo usou de todos os expedientes condenáveis, inclusive substituindo 26 (vinte e seis) componentes da CCJ (1) que eu alcunho de “Comissão de Conchavo Já”. Não satisfeitos com isso “conseguiram” trocar o “Relator” da matéria que produziu um excelente relatório, mas foi arquivado na própria CCJ. Atos contínuos, escolheram outro “relator”, o Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que produziu “a toque de caixa” outro relatório bem a gosto dos aliados do presidente e, assim, deixaram haver seguimento da matéria para a votação no Plenário da Casa. O impressionante é que um dos Deputados que defende ferrenhamente o Temer é o Carlos Marun (PMDB-MS), aliado de “primeira hora” do ex-deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), atualmente preso na Polícia Federal em Curitiba.

(1) http://www.patrialatina.com.br/deputados-que-votaram-pelo-arquivamento-de-acao-contra-temer-levaram-r-134-milhoes/        

quarta-feira, 5 de julho de 2017

PENSAMENTO CONCEITUAL DO DIA...

A aleivosa conduta de nossos “gestores” municipais

A cidade de Curitiba amanheceu  hoje (26/06/2017) (1) no bairro chamado São Lourenço em frente à Opera de Arame, um Teatro retirado, numa verdadeira “praça de guerra” (2). Os soldados em número nunca visto atacavam os servidores municipais com cassetete, tiros de borracha, spray de pimenta, bombas de efeito moral (carnal), porque dilacera se atingir o alvo, bem ao estilo Beto Richa, enfim tudo para impedir que os servidores assistissem a “votação dos vereadores” para a adrede votação dos “projetos de lei”, verdadeiros esbulhos contra a remuneração e dos direitos dos servidores. Todavia, não adiantou nada!  A presidência da CMC foi obrigada a transferir a votação para o bairro para facilitar o trânsito da “força bruta”. O “pacotaço de maldades” foi votado em segundo turno com a ausência dos servidores que queriam que os projetos fossem votados sob discussão ampla com as categorias. Que nada! O "tratoraço" funcionou com a colaboração de Vereadores de direita cooptada conservadora (corrupta?), pois foi um esbulho de direitos sujeitos à discussão em Juízo sério.
Você acha que é justo parcelar 13º em longo prazo; você acha justo congelar “plano de carreiras” para economizar uma “merreca” do orçamento quando o município tem “centenas de ralos” que só sugam dinheiro em larga escala como as desonerações tributárias, as isenções com critérios duvidosos, as imunidades “diarak” de certas “instituições sem fins lucrativos” (retiradas ocultas em nome de funcionários fantasmas), a sonegação, a evasão e fraudes galopantes e outras formas de exclusões que não as previstas nos art. 172, incisos I a V e seu § único e do art. 175, inciso II e seu § único, sem levar em conta a “Suspensão do Crédito Tributário” cujas modalidades são as previstas no artigo 151, incisos I a VI todas do CTN (Código Tributário Nacional). A propósito dos municípios existe a Resolução nº 1 do SENADO FEDERAL (DOU 11/03/2013) até hoje não cumprida, que diz o seguinte:

O Senado Federal resolve:
Art. 1º O Regimento Interno do Senado Federal passa a vigorar acrescido do seguinte art. 99-A:
"Art. 99-A. À Comissão de Assuntos Econômicos compete, ainda, avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." (grifos meus)

Se em tempos de normalidade operativa, muitas das normas legais no campo tributário não são cumpridas, imaginem neste período de crise política que vem paralisando as atividades do Congresso Nacional e da nação como um todo.
   
(1) http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/vereadores-de-curitiba-retomam-votacao-do-pacotaco-de-ajuste-fiscal-fotos.ghtml

(2) https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/06/26/camara-aprova-ajuste-fiscal-de-curitiba-em-meio-a-confronto-entre-pms-e-manifestantes.htm    

sábado, 1 de julho de 2017

O DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO É RETRÓGRADO?

São nossos juízes retrógrados e/ou prevaricadores? Estou colocando essa questão a propósito do julgamento da “cassação da “Chapa Dilma/Temer” no Tribunal Superior Eleitoral. Corre um “clima entre alguns juízes” tendentes à rejeição de incluir “fatos novos” vinculados e relevantes que venham agravar ainda mais as condições políticas, em especial do atual presidente desta republiqueta. Aliás, por falar em republiqueta, o Brasil já esteve entre os de “avanços positivos”, mas degringolou de vez após a “crise global de 2008” que, em retardo atingiu em cheio nosso país, quando a oposição sedenta de voltar “ao poder” do qual estava fora há doze anos, “bolou a Lava-Jato” para mostrar ao mundo e ao país a imensa corrupção reinante. A indigitada Operação (LJ) avançou muito e tinha como foco apenas o PT e a Petrobras para escancarar às suas incúrias, incompetência, prevaricação e a avassaladora corrupção. Ocorre que o “tiro saiu pela culatra”, pois todos os valores negativos acima são marcas acentuadas em todos os Partidos políticos e instituições públicas deste país. Mas, voltemos às questões processuais no Judiciário brasileiro no que diz respeito às provas e fatos anexados ao processo de cassação de Chapa por crime eleitoral de que são réus Dilma Rouseff e Michel Temer. O Ministro Herman Benjamim, juiz de carreira, com imensa experiência técnica comprovada, foi o Relator sorteado, cujo voto não podia ser outro a não ser o de condenação da Chapa Dilma/Temer já que seu convencimento estava baseado em provas contundentes anexados aos autos. Acompanharam o voto do Relator os Ministros Luiz Fux e Rosa Weber, ambos pela condenação. Em favor da absolvição votaram os Ministros (1) Admar Gonzaga, Tarcísio Vieira e Napoleão Nunes Maia com fundamentação apenas política no sentido de que “é preciso salvar o país da crise profunda que atravessa”. O país ainda tem juízes de Tribunais Superiores que defende “o rouba, mas faz” do tempo de Ademar de Barros e Paulo Maluff. Ainda é altamente eficaz e aplicável o dito popular que “não se pode justificar um erro com outro”. Na absolvição da Chapa Dilma/Temer preponderou o lamentável “voto de minerva” do ministro Gilmar Mendes que o justificou com argumentos puramente baseado na politicalha reinante em nossa republiqueta que vem desde tempos imemoriais.     


(1) http://brasil.elpais.com/brasil/2017/06/08/politica/1496919381_359827.html 

quinta-feira, 22 de junho de 2017

O ALEIVOSO JOGO DAS PREFEITURAS...


As prefeituras usam um jogo que pode ser comparado a uma complicada partida de Xadrez, destinado ao consumo de quem não entende de Administração Pública. Sempre quando estas estão em dificuldades financeiras e, eu as acompanho há décadas, em vez de buscar solução no aumento das Receitas e/ou redução das más Despesas, preferem buscar nos cortes de dispêndios com os Recursos humanos de qualidade, os quais deveriam ser os últimos a serem ceifados. Tentam congelar os salários de servidores efetivos como se os mesmos fossem o suprassumo dos maiores no mercado; ameaçam extinguir “Planos de Carreiras” nos quais os servidores investem na esperança de uma aposentadoria segura e melhor; intentam parcelar em até dez vezes o 13º Salário, o único valor integral que sobra ao final do ano para pagar dívidas e prover de algo melhor às famílias; pretendem extinguir as antigas Licenças Prêmio e, por incrível que pareça não querem “repor a defasagem dos salários” pela inflação. E agora as prefeituras paranaenses, como é o caso de Curitiba e outras, estão querendo plagiar o Estado (PR) promovendo o esbulho do Fundo de Seguridade dos servidores para compensar a queda de arrecadação. Por outro lado, nem de longe citam a péssima administração quanto à receita, em especial no que diz respeito à Receita Tributária. Os municípios brasileiros tem uma das maiores sonegação, evasão e fraudes aos seus erários. As fraudes, evasão e sonegação dos tributos municipais são enormes. O ISS, por exemplo, em alguns municípios suas perdas de arrecadação chegam a 50% (cinquenta) por cento; quanto ao IPTU é recorrente se constatar que grande parte dos imóveis maiores e de mais alto padrão é tributada, proporcionalmente, abaixo que os menores e de mais baixo padrão. Na transmissão dos bens com a incidência do ITBI o imposto é pago de acordo com a influência e poder do munícipe. Quanto às Taxas dispensam-se comentários! A razão maior disto é a incompetência e a falta de estrutura de Administração Tributária somada, em alguns casos, à severa corrupção e improbidade. E para onde vão estas “diferenças”. Eu bem sei! Se nos analisarmos o extenso Orçamento de 2017 (em andamento) do Município de Curitiba, por exemplo, lá vamos constatar que existem dezenas e até centenas de rubricas orçamentárias que podem ser priorizadas para eliminação ou agrupamento de atividades, parcial e/ou até total. É o caso, por exemplo, dos Cargos em Comissão S, C e CAS, num total de 631 cargos (1). Aspone, C-?, então, na atual circunstância, deve ser  escorraçado do Serviço Público, mesmo porque todos são admitidos por “critérios políticos”. As Secretarias podem ser reduzidas também por agrupamento de atividades. Por exemplo, poderiam criar a Secretaria de Serviços Públicos e nela agrupar por subordinação em Diretorias, as atividades da Secretaria de Abastecimento, de Assuntos Metropolitanos e a do Emprego e Trabalho; extinguiria-se a Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e passariam-se suas atividades para uma Diretoria para a Sec. de Educação (2). Na Secretaria de Administração e Planejamento criariam-se um órgão (Diretoria ou Divisão de O & M) para estudos e projetos constantes sobre “tempo e movimentos” e/ou “crono-análise do trabalho” para avaliar com exatidão os órgãos que precisam de mais servidores e os que os tem em excesso. Conheci inúmeras prefeituras do interior deste país que cortava o cafezinho e a água mineral aos servidores, mas mantinha ao lado do Gabinete do Prefeito três ou quatro “aspones” admitidos por “critérios políticos”. E sabe qual é a razão disto justificado por um dos prefeitos? Que eles detinham os cargos (C-4 ou 5) porque tinha conseguido de 400 a 500 votos cada um. Para que todos tenham uma ideia de como funciona a maioria das prefeituras do Paraná em face do órgão (art. 70 “caput”) denominado “Controle Interno” ou “Controladoria Geral” ou Auditoria Geral, na verdade todos com a mesma finalidade e visando um único objetivo: o controle dos atos do prefeito, fiz uma pesquisa numas dez prefeituras do interior do Brasil para saber quantas apresentaram questionamentos ou denúncias contra atos dos prefeitos? Isso mesmo! Nenhuma. Sabem por quê? Por que é o prefeito que determina as áreas e como devem ser auditadas. Nelas, todos os “Controladores” eram meros cargos figurativos, sem nenhuma “Função” ou competência. Mas a lei diz isso? Claro que não! O Auditor ou Controlador, sob pena de demissão, deve ver e visar o bom andamento da Administração Pública e não do prefeito (ímprobo – ver improbidade administrativa) (3) que é um mero e passageiro Agente Público.           

(3)  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm - arts. 3º, 10º, 11º, II da LIA.             

sexta-feira, 9 de junho de 2017

PENSAMENTO DO DIA (Dia 09-06-2017)


JUSTIÇA QUE PREJULGA?

A justiça brasileira é a única no mundo que tem os resultados dos julgados em colegiados de Tribunais Superiores em domínio público com antecipação. E por que isso? Porquê existem canais contaminados por correntes interessadas em altos ganhos com os vazamentos. Podemos dizer que isto é justiça? Claro que não! Em nenhum país do mundo isto acontece, nem mesmo nos mais atrasados do planeta. Precisamos nos convencer que o Brasil tem os "jeitinhos surreais", para o nosso descrédito total.