OS
MUNICÍPIOS BRASILEIROS E OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
*
Ivan Veronesi
Muito se tem falado da crise financeira por que historicamente passa os
Municípios brasileiros. Com todo o respeito que tenho por aqueles mandatários
das comunas municipais que vieram com as melhores das intenções e contam com
uma equipe especializada e competente, afirmo com todas as letras que, salvo
raras e honrosas exceções, a maioria dos municípios brasileiros vive em
constante aperto financeiro e quase não cumprem as metas ficais previstas[1]
pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ora,
a falta de recursos financeiros vem de há muito tempo e podemos dizer sem
exagero desde a época imperial e se acentuou após o regime republicano, quando
os chefes dos Poderes Executivos começaram a ser efetivamente eleitos, embora
manipulado por vícios, pelo voto direto da população brasileira.
Os
que estudaram Administração nas boas universidades ou são sensíveis ao comando
de quaisquer organizações, sejam elas públicas ou privadas, sabem sobejamente
que não se pode colocar o que é extremamente técnico sujeitando-se à injunções
políticas indevidas, culminando com o comprometimento dos objetivos (eficácia)
de uma gestão, com sérios prejuízos sociais ou da clientela envolvida.
Evidentemente,
entre outras razões, se o fulcro do problema não estivesse ligado à
Administração Tributária dos três âmbitos (Federal, estadual e municipal), não
teriam os técnicos/especialistas e os legisladores no Congresso Nacional se
preocupado com a questão da arrecadação de tributos[2],
vez que estariam convictos de que na medida em que houvesse crescimento
econômico (PIB), automática e fluentemente aumentaria a Receita Tributária. O
que lamentavelmente não é verdade!
Claro fica que se os municípios tivessem, sem os vícios políticos, uma
eficiente e eficaz Administração Tributária como já há muito prevê a Lei,
teriam hoje condições de resolver inúmeros problemas orçamentários, em especial
as inadiáveis pendências dos Precatórios. Existem inúmeros municípios
brasileiros, inclusive de médios portes que por falta de estrutura real e
dinâmica e servidores de carreira profissionalizados, não chegam a arrecadar,
por exemplo, 1/5 (um quinto) do ISS (imposto sobre serviços) potencialmente
existente na cidade. Simplesmente porque muitos Prefeitos fazem campanhas
eleitorais (antecipadas ou não) com renúncia de receita hoje condicionadas a
LRF[3] ou
simplesmente negligenciam na arrecadação dos tributos próprios, daí porque são
obrigados a se sustentarem dos repasses financeiros do Fundo de Participação
dos Municípios (FPM) ou na receita do ICMS dos Estados.
A história da estatística econômico/fiscal provou esta evidência,
enquanto a população, os problemas sociais e de infraestratura de nossa nação
crescem de forma geométrica, as receitas do Estado Brasileiro sobem
aritmeticamente, sem contar o descontrole e os macros desvios financeiros
provindos dos contribuintes, que a todo o momento tomamos conhecimento (ou não)
através da “mídia”, quase todos não ressarcidos aos cofres do Governo. Por
isto, o Estado brasileiro precisa lançar mão de medidas inadequadas (hoje
condenadas), como o aumento de tributos, criação de novos e outros artifícios
como “ajustes fiscais” de gabinetes ou cortes de despesas de cunho social
extremamente necessárias à vida saudável da população. Para quem não conhece a
administração pública ou nunca tratou com esta, o precatório é um título
judicial representativo de uma dívida reconhecida pela Justiça.
Porém, como as dívidas
acumuladas ano-a-ano são muitas, a maioria dos municípios não dispõe de todo
recurso financeiro em um único exercício, pelos motivos expostos, por isso
condescendentemente a CF faculta-lhes até 10 anos para cumpri-las, exceto os
débitos de pequeno valor e de origem alimentícia[4].
No dia 16 de dezembro de 2004 (DOU nº
241, Seção I, pág. 8), fomos surpreendidos mais uma vez com preocupações
idênticas de outras épocas, só que agora com um “PACTO DE ESTADO
Analisando bem o
conteúdo do mencionado “Pacto” e o da Emenda Constitucional nº 45 de 30 de
dezembro de 2004, nota-se que aquele inspirou o surgimento da referida EC que
modificou em profundidade a funcionalidade e a estrutura do Sistema Judiciário
Brasileiro. Resta saber se a categoria dos Magistrados federais e estaduais
foram consultados sobre estas mudanças ou se foi neste país mais algumas
daquelas que “sói acontecer” de cima para baixo, ou seja, enfiando “goela
abaixo” restringindo e castrando legitimas
conquistas, como no caso das trabalhistas que vem desde o aparecimento da
CLT sancionada pelo saudoso Getúlio Vargas.
* Ivan Veronesi é
auditor aposentado, tributarista, especialista
[1] Ver art. 9º da LC
101/2003 e Comentários à LFR, págs.
[2] Ver artigo 10,
incisos VII e X, da LIA (Lei de Improbidade Administrativa – nº. 8429/92);
artigos 13 e 58 da LRF; artigo 37, incisos XVIII e XXII e artigo 52, inciso XV
da CF/8 (acréscimos da EC 42/2003).
[3] Ver artigo 14 da
citada Lei Complementar.
[4] Ver arts. 100, 78, 86
e 87 (ADCT) da CF/88 e Súmula 655/STF.
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