SUSPENDER CONCURSOS PÚBLICOS, JAMAIS!

* Ivan Veronesi 

O Governo Federal, sob a alegação de conter despesas tenta suspender “temporariamente” os Concursos Públicos. Quem observa atentamente percebe que a Nação brasileira cresceu em necessidades e o Estado não a acompanhou. Os dados/informações estão aí para quem quiser acessar. O exemplo que considero mais marcante é quanto aos Precatórios, em que o Estado sucumbe em uma contenda judicial, sendo o valor transformado em “Dívida Líquida e Certa”. Simplesmente, o Estado “declarou-se incapaz” de pagá-los prorrogando-os para pagamento em até 15 anos. Pode? No “Estado brasileiro” com esse congresso, tudo pode! Cito o Congresso por que a medida só foi possível com sua colaboração e com a aprovação de uma Emenda Constitucional (EC). O que muita gente não sabe é como deve funcionar a Administração de Recursos Humanos no Serviço Público. Vamos lá! O suprimento de Recursos Humanos na Administração Pública jamais pode funcionar como numa empresa privada, mesmo de porte grande. O âmbito público (União, Estados e Municípios) precisam de Orçamentos próprios, mais ou menos flexíveis, nos quais se “fixam as Despesas, com várias rubricas do Exercício a ser executado”, precisando, como consequência da Estimativa da Receita para suportar as Despesas orçadas. Ora com isso, somos obrigados a “Fixar as Despesas com pessoal” dos três âmbitos, se União, Estados e Municípios, por exemplo. É por isso que a Constituição Federal manda que as vagas no Serviço Público sejam constituídas em “quadro de carreiras” de cargos efetivos providos mediante concurso público, fixados em número que sejam suficientes para produzir serviços satisfatórios em quantidade e qualidade (1).   Vamos tomar como exemplo uma Prefeitura. A necessidade de se “Fixar as Despesas” orçamentárias decorre de quanto se vai despender com as várias rubricas, como por exemplo, pessoal, material, combustíveis, saúde, ensino, etc. Por isso, a lei manda que no âmbito público o total de receita destinado a Salários e Encargos de Pessoal corresponda exatamente ao total de cargos e funções existentes. Assim sendo, recomenda-se que todos os “quadros de cargos efetivos” sejam fixados, em número, por Lei. Ora, se temos, por exemplo, um quadro de carreiras de médicos com 50 (cinquenta) cargos, no caso de se aposentarem 5 (cinco) a Administração é obrigada a repor estes cargos vagos, até por que a verba já está disponível no Orçamento pelo total das vagas, inclusive para aquelas que estão em vacância. Esta é a principal razão porque a CF determina e as leis nos três âmbitos devem programar a administração de recursos humanos de forma cabal e eficaz. O âmbito público, em especial nos municípios, passou a contratar pessoas (não profissionais) por “processos seletivos” que certamente são “recrutamentos por critérios políticos”, sempre sob a “furada alegação” de extrema urgência e necessidade (2), para burlar o concurso público. Esta prática mostra claramente o retrocesso a que sofreu o Serviço Público no que diz respeito ao sagrado “Sistema do Mérito” a que todo cidadão deve ter direito. É muito comum vermos municípios contratando pessoas por PSS (Processo Seletivo Simplificado) para exercer funções típicas de cargos que deveriam ser através de Concursos Públicos, o que além de ser um mecanismo inadequado por ser indevida a alegação de suprimento emergencial é de certa forma uma maneira suspeita (política) de suprir cargos e funções no Serviço Público, sem entrar no mérito dos concursos feitos para admitir servidores que precisam de nível superior, mas o fazem apenas com nível médio para pagar menos(3). A técnica de O&M (Organização e Métodos) na concentração de "Tempos & Movimentos" ensinados nas boas Faculdades de Administração (de empresas ou públicas)  é que faz com que quaisquer organizações saiba exatamente quantos funcionários cada área de trabalho precisa e quais as capacitações e reciclagens necessárias. O que é deverás grave e oportuno citar é o que está acontecendo no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Órgão de extrema importância social, onde se apresenta uma péssima qualidade no atendimento dos segurados, não por culpa dos seus servidores que trabalham em péssimas condições, mas em face do grave quadro retratado no Jornal do SindPRevs no Paraná, às páginas 3 (três), em edição de Londrina datada de dezembro de 2014: CONCURSO PÚBLICO – “Embora o relatório do TCU tenha feito um alerta de forma contundente, existe grande temor entre os servidores, que o INSS possa sofrer nos próximos anos um colapso por falta de servidores, tendo em vista que aproximadamente 15 mil servidores já completaram e, ou estarão preenchendo todos os requisitos de tempo de serviço e, ou contribuição para ser aposentar até 2015, este número sobe para mais de 20 mil até 2017. Considerando que hoje o INSS já tem mais de 30 milhões de benefícios e tem mais de quase 80 milhões de inscritos no sistema, é possível imaginar o caos que poderemos ter nos próximos anos. A não ser que esta seja uma armação para possibilitar terceirizar os serviços, como já tentaram fazer no passado.” Como afirmamos, no âmbito municipal especialmente predomina sempre o critério político, normalmente cargos em comissão, para o suprimento de pessoal sem qualificação, quando não através do  compadrio e do nepotismo aos apaniguados. Aí eu pergunto a Administração Pública consegue produzir serviços de qualidade agindo desta forma?

* Ivan Veronesi é Tributarista, Administrador Público com pós graduação na área pública, contabilista e aposentado como     professor concursado e licenciatura plena e Auditor Fiscal de Tributos.       

(1) Ver artigos 39, § 1º, incisos I a III e § 7º; 70 “caput” da CF/88.

(2) Ver art. 37, inciso IX da CF - "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público";

(3) Ver meu artigo em: http://blogdoveronesi.blogspot.com.br/2014/04/os-olhos-condescendentes-do-senador-1.html

 

PENSAMENTO CONCEITUAL DO DIA

(Domínio e Poder)

É preferível um país ter um regime forte e mais rigoroso, mas com qualidade de vida e conforto a seus habitantes, do que uma liberdade e conforto só internos, mas externamente usam de política e conduta falsas, agressivas e aleivosas com o suporte da “mídia” visando sempre à instabilidade das Nações, insuflando conflitos e guerra, na busca de domínio e poder. Estes países golpeados, desnorteados e tomados de miséria e doença de seus habitantes, certamente vão desesperadamente migrar para países onde possam ter oportunidade de saúde, paz e trabalho. Segundo as profecias de sábios e espíritos superiores não existirá nada na face deste planeta que não esteja sujeita à implacável “Lei do Retorno”, também conhecida como a “Lei de Causa e Efeito”, neste ou em outro plano. É só rememorar o Império Romano, sua abrangência e suas consequências.     

PENSAMENTO CONCEITUAL SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA BRASIL...

A carga tributária brasileira jamais foi alta. Ela, na verdade, é mal distribuída. Se não vejamos: temos uma estrutura de controle seletiva, ou seja, os Fiscos só incomodam e cobram daqueles que são monitorados e/ou fiscalizados. A sonegação, evasão e as fraudes tributárias são astronômicas, decorrente do que fica prejudicado o cálculo da Carga Tributária que se acha divindo o PIB pelo total da Arrecadação tributária do período. Como complicador ainda, temos os “grandes ralos” das “perdas instituicionais”, como por exemplo, as “as remessas de lucro”, o “subfaturamento dos produtos nacionais”, o alto contrabando e as absurdas “renúncia de receitas” como, por ex., o da Lei Kandir com o ICMS, mal compensadas aos Estados Brasileiros, visando competitividade nas exportações. Ora, competividade se consegue maior aparelhamento e operacionalidade nas vendas externas, tais como escoamento de safras em boas estradas sem pedágios absurdos, de preferências ferrovias modernas e eficazes que transportam grãos à longa distância. Voltando à carga tributária. O país precisa mais que urgente de uma Reforma Tributária moderna e abrangente, na qual a Renda e os Serviços sejam mais tributados ao invés dos impostos de consumo (IPI e ICMS) que alcançam as classes mais pobres. A informalidade, a evasão e sonegação de tributos sobre serviços (ISS) é um dos maiores de todos os tempos. Existem municípios brasileiros que não chegam a arrecadar 1/3 (um terço) de sua potencialidade por motivos que todo profissional da área conhece. Na verdade, os municípios de maior arrecadação hoje com algumas exceções são poucos de capitais, municípios balneários e de alta concentração turística e os que têm a presença de grandes obras e serviços de grandes projetos estatais e privados, nos quais a retenção do ISS se dá por “substituição tributária”. Assim sendo, se temos um PIB que não representa a realidade e o cálculo da carga tributária tem como base a arrecadação total do país num determinado período como podemos afirmar que a Carga Tributária está correta? Consequentemente, podemos afirmar que a maioria dos Controles Estatais (estatísticos ou não) em nosso país não é confiável.                   

MAIORIDADE PENAL: UM PAÍS QUE NÃO CUIDOU DE SUAS CRIANÇAS.

A necessidade de reduzir a idade dos jovens para que sejam impuntáveis criminalmente é uma prova de que as políticas públicas nesse sentido não alcançam todos os jovens desta faixa etária. Ou seja, as famílias, cujas crianças foram crescendo longe dos pais em busca de trabalho não puderam dar a educação e assistência necessárias a seus filhos, não só pelas suas ausências, como também em face do escasso “poder aquisitivo” para que pudessem frequentar boas escolas e, quando até a idade de cinco anos, já estivessem sob a proteção de boas creches. Enfim, é a presença da infraestrutura de equipamentos sociais que o Estado não proporciona, muito menos por seus municípios. Ou seja, ter que reduzir a idade para que os jovens delinquentes menores de 18 anos possam responder pelos seus crimes é uma prova inequívoca da falência do Estado. Se nós compararmos o número de jovens que praticam crimes graves, ou como “denominam nossos parlamentares de hediondos” vamos ver que em relação à população ativa ou de trabalhadores é insignificante não justificando uma medida tão drástica quanto a da condenação à morte num país cujo aparato repressor e condenatório pode levar uma pessoa inocente a ser executada sumariamente. A insistência dos componentes do Parlamento em aprovar a redução da maioriadade penal tem o condão de mostrar a resposta que querem dar aos apelos de categorias sociais que foram vítimas destes jovens delinquentes que também foram vitimas do abandono do Estado, em todos os sentidos. Segundo os especialistas sociólogos, psicólogos e assistentes sociais que militam nesta área, o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê desde as advertências aos pais ou responsáveis para casos menos graves até a internação (detenção confinada) em casas especializadas para a tentativa de recuperação do jovem adolescente infrator. Mas, se as nossas “casas carcerárias” não recuperam nem os que lá estão, quanto mais os menores que vão ser tratados brutalmente como adultos, deformando-os em todos os sentidos, o corpo, a mente e o espírito. O impressionante é que estas medidas extremas partem sempre de pessoas bem afinadas com o modelo concentrador de riquezas que, não podendo ou não querendo uma solução com proventos materiais mais humanizadas já que tem custos, partem logo para medidas próprias de “radicais de direita”, nas quais pensam que o método repressor é a solução. O “critério repressor” sem recuperar o delinquente gera nos mesmo sentimentos de vingança devastadores. É preciso que eu cite aqui o caso de uma região no Nordeste onde famílias rivais foram extintas por vindita. Se esse fosse o caminho, métodos repressores no período de arbítrio do Golpe Militar de 1964 teria povoado o céu de anjinhos e de quebra ainda seus algozes seriam transformados em “arcanjos”. Nós podemos perceber o descontrole e a falta de sensibilidade das pessoas que conduziram e conduzem nosso país por caminhos tortuosos por décadas e até séculos. E a Sociologia e a Psicologia Social como ficam? Passam longe dos Parlamentos brasileiros, pois estas disciplinas os mesmos não apreenderam em suas vidas.

OS PAINÉIS DA POLÍCIA FEDERAL NO PARANÁ...

A Polícia Federal no Estado do Paraná vem espalhando painéis por toda a Capital (Curitiba) que afirma seus relevantes serviços de combate à corrupção e menciona só a Operação Lava Jato como seu baluarte de eficácia. Em primeiro lugar, não sei se todos os paranaenses e até brasileiros sabem que “essa publicidade”, onerosa como todas, é paga com o dinheiro do contribuinte; segundo, estranhamente, existem muitos outros órgãos  (TCU, CGU, RFB, Controle Internos) (1) e até o Legislativo nos três âmbitos, regiamente pagos, em condições de combater preventivamente a corrupção e outros delitos contra a Administração Pública, o Erário e a Ordem Tributária até hoje não mobilizados. Na verdade, o que me causa estranheza é que o Brasil de hoje é um “mar de corrupção” sem controle e vêm agora os painéis da Polícia Federal, particularíssimamente, citar a Operação Lava Jato como se fosse a única a levar o país à “banca rota”. Ora, onde estão os outros processos e seus respectivos estágios nos órgãos e tribunais, tais como o da CPTM de São Paulo (2) com a colaboração inclusive da Polícia Federal, o mega escândalo da Operação Zelotes (3) que envolvem vários bancos e grandes empresas e muitos outros escândalos denunciados, como o da CBF/FIFA na Copa do Mundo e da Lista dos Brasileiros com depósitos na Suíça, propositadamente não levadas avante. Para que todos tenham uma idéia a corrupção e a prevaricação campeiam soltas, em todos os níveis e órgãos, pelos Estados e municípios brasileiros, sem nenhum controle, como se isso fosse plenamente normal.   

(1) Tribunal de Contas da União, Controladoria Geral da União, Receita Federal do Brasil e os Controles Internos que por lei deve

existir nos três âmbitos (União, Estados e Municípios)

(2) http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2015/03/justica-aceita-denuncia-contra-cartel-de-trens-em-sao-paulo.html

(3) http://www.cartacapital.com.br/blogs/parlatorio/operacao-zelotes-envolve-bancos-grandes-empresas-e-afiliada-da-globo-6208.html

PENSAMENTO DO DIA...

PENSAMENTO DO DIA

 “A omissão, segundo as conveniências do modelo, é uma forma dolosa de conduta”. (Veronesi, I.)

É HORA DE DAR O TROCO! PEDÁGIO CARO, JAMAIS...

A concessão de pedágios no Paraná, penso que foi “obra do diabo”, já que além de uma amarração contratual ruinosa e hermética, foram permitidos por governos estaduais anteriores que os valores das tarifas ficassem acima de custos susportáveis pelos transportadores de cargas diversas, mercadorias e gêneros alimentícios. Ainda conforme o Sr. João Paulo Koslovski, Presidente da OCEPAR, no caso do transporte do milho o custo do pedágio representa por volta de 7% do valor do produto, valor que, às vezes, é mais do que o ganho do produtor. Segundo, também, o próprio Presidente da OCEPAR (1) as tarifas da BR 116 no Mato Grosso do Sul e Norte, na BR 040 que passa por Goiás, Minas e Distrito Federal, inclusive na própria Via Dutra as tarifas ficam em média abaixo R$ 3,50 enquanto que no Paraná as mesmas tarifas para um percurso de 100 quilometros atingem mais de R$ 11,00 (onze reais). O governo de Roberto Requião tentou negociar e até entrou na Justiça para tentar amenizar os custos das tarifas, todavia a Concessionária (Ecovia) foi inflexível e até arrogante quando pediu uma indenização de mais de 3,5 (três bilhões e meio) de reais, valor realmente impagável por qualquer Estado brasileiro. Além disso, é preciso que se escancare que estas “prestadoras de serviços” têm “faturamentos estratosféricos”, pois só no ano de 2014 sua Receita foi de 1,84 (um bilhão e oitocentos e quarenta milhões) de reais e seus lucros idem. Determinado pelo Ministério do Transporte ao governo do Paraná para um estudo visando à renovação de período contratual a terminar em 2021, veja quem o Governador indicou para a equipe de estudos (2). Claro que visando ao interesse dos usuários que são os que suportam os custos tarifários do pedágio, teria sido de “bom alvitre” que o “alcaidezinho” tivesse nomeado pessoas de instituições representativas da população paranaense, tais como associações, sindicatos e principalmente da OAB/PR (Ordem dos Advogados do Brasil), Seção do Paraná. Veja que realidade dura para os paranaenses que receberam uma “herança funesta” de um governo do passado que, segundo a Mídia, foi um dos melhores do Paraná. Fica, pois, claro que o povo paranaense deve dar um basta em contratos com a iniciativa privada que não atendam o mínimo razoável do interesse público.      

(1)http://g1.globo.com/pr/parana/bom-dia-pr/videos/t/edicoes/v/fiep-e-ocepar-sao-contra-renovacao-de-contratos-com-concessionarias-de-pedagios/4320086/

(2)http://www.paranacooperativo.coop.br/ppc/index.php/sistema-ocepar/comunicacao/2011-12-07-11-06-29/ultimas-noticias/104644-pedagio-iii-renovacao-antecipada-sofre-resistencia-na-assembleia-legislativa