SUSPENDER CONCURSOS PÚBLICOS, JAMAIS!

* Ivan Veronesi 

O Governo Federal, sob a alegação de conter despesas tenta suspender “temporariamente” os Concursos Públicos. Quem observa atentamente percebe que a Nação brasileira cresceu em necessidades e o Estado não a acompanhou. Os dados/informações estão aí para quem quiser acessar. O exemplo que considero mais marcante é quanto aos Precatórios, em que o Estado sucumbe em uma contenda judicial, sendo o valor transformado em “Dívida Líquida e Certa”. Simplesmente, o Estado “declarou-se incapaz” de pagá-los prorrogando-os para pagamento em até 15 anos. Pode? No “Estado brasileiro” com esse congresso, tudo pode! Cito o Congresso por que a medida só foi possível com sua colaboração e com a aprovação de uma Emenda Constitucional (EC). O que muita gente não sabe é como deve funcionar a Administração de Recursos Humanos no Serviço Público. Vamos lá! O suprimento de Recursos Humanos na Administração Pública jamais pode funcionar como numa empresa privada, mesmo de porte grande. O âmbito público (União, Estados e Municípios) precisam de Orçamentos próprios, mais ou menos flexíveis, nos quais se “fixam as Despesas, com várias rubricas do Exercício a ser executado”, precisando, como consequência da Estimativa da Receita para suportar as Despesas orçadas. Ora com isso, somos obrigados a “Fixar as Despesas com pessoal” dos três âmbitos, se União, Estados e Municípios, por exemplo. É por isso que a Constituição Federal manda que as vagas no Serviço Público sejam constituídas em “quadro de carreiras” de cargos efetivos providos mediante concurso público, fixados em número que sejam suficientes para produzir serviços satisfatórios em quantidade e qualidade (1).   Vamos tomar como exemplo uma Prefeitura. A necessidade de se “Fixar as Despesas” orçamentárias decorre de quanto se vai despender com as várias rubricas, como por exemplo, pessoal, material, combustíveis, saúde, ensino, etc. Por isso, a lei manda que no âmbito público o total de receita destinado a Salários e Encargos de Pessoal corresponda exatamente ao total de cargos e funções existentes. Assim sendo, recomenda-se que todos os “quadros de cargos efetivos” sejam fixados, em número, por Lei. Ora, se temos, por exemplo, um quadro de carreiras de médicos com 50 (cinquenta) cargos, no caso de se aposentarem 5 (cinco) a Administração é obrigada a repor estes cargos vagos, até por que a verba já está disponível no Orçamento pelo total das vagas, inclusive para aquelas que estão em vacância. Esta é a principal razão porque a CF determina e as leis nos três âmbitos devem programar a administração de recursos humanos de forma cabal e eficaz. O âmbito público, em especial nos municípios, passou a contratar pessoas (não profissionais) por “processos seletivos” que certamente são “recrutamentos por critérios políticos”, sempre sob a “furada alegação” de extrema urgência e necessidade (2), para burlar o concurso público. Esta prática mostra claramente o retrocesso a que sofreu o Serviço Público no que diz respeito ao sagrado “Sistema do Mérito” a que todo cidadão deve ter direito. É muito comum vermos municípios contratando pessoas por PSS (Processo Seletivo Simplificado) para exercer funções típicas de cargos que deveriam ser através de Concursos Públicos, o que além de ser um mecanismo inadequado por ser indevida a alegação de suprimento emergencial é de certa forma uma maneira suspeita (política) de suprir cargos e funções no Serviço Público, sem entrar no mérito dos concursos feitos para admitir servidores que precisam de nível superior, mas o fazem apenas com nível médio para pagar menos(3). A técnica de O&M (Organização e Métodos) na concentração de "Tempos & Movimentos" ensinados nas boas Faculdades de Administração (de empresas ou públicas)  é que faz com que quaisquer organizações saiba exatamente quantos funcionários cada área de trabalho precisa e quais as capacitações e reciclagens necessárias. O que é deverás grave e oportuno citar é o que está acontecendo no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Órgão de extrema importância social, onde se apresenta uma péssima qualidade no atendimento dos segurados, não por culpa dos seus servidores que trabalham em péssimas condições, mas em face do grave quadro retratado no Jornal do SindPRevs no Paraná, às páginas 3 (três), em edição de Londrina datada de dezembro de 2014: CONCURSO PÚBLICO – “Embora o relatório do TCU tenha feito um alerta de forma contundente, existe grande temor entre os servidores, que o INSS possa sofrer nos próximos anos um colapso por falta de servidores, tendo em vista que aproximadamente 15 mil servidores já completaram e, ou estarão preenchendo todos os requisitos de tempo de serviço e, ou contribuição para ser aposentar até 2015, este número sobe para mais de 20 mil até 2017. Considerando que hoje o INSS já tem mais de 30 milhões de benefícios e tem mais de quase 80 milhões de inscritos no sistema, é possível imaginar o caos que poderemos ter nos próximos anos. A não ser que esta seja uma armação para possibilitar terceirizar os serviços, como já tentaram fazer no passado.” Como afirmamos, no âmbito municipal especialmente predomina sempre o critério político, normalmente cargos em comissão, para o suprimento de pessoal sem qualificação, quando não através do  compadrio e do nepotismo aos apaniguados. Aí eu pergunto a Administração Pública consegue produzir serviços de qualidade agindo desta forma?

* Ivan Veronesi é Tributarista, Administrador Público com pós graduação na área pública, contabilista e aposentado como     professor concursado e licenciatura plena e Auditor Fiscal de Tributos.       

(1) Ver artigos 39, § 1º, incisos I a III e § 7º; 70 “caput” da CF/88.

(2) Ver art. 37, inciso IX da CF - "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público";

(3) Ver meu artigo em: http://blogdoveronesi.blogspot.com.br/2014/04/os-olhos-condescendentes-do-senador-1.html