PENSAMENTO CONCEITUAL DO DIA

Verdade versus Condescendência Criminosa

Eu não posso e não devo violentar minha consciência e capacidade de percepção, tentando encobrir adredemente os sérios problemas um modelo tupiniquim sabidamente falido por imitar outro global também impertinente por nunca ter trazido ao mundo as benesses que sempre propaga, nem nos próprios países defensores do neoliberalismo econômico representantes do modelo smithiniano, keneisiano ou fridmaneisiamo (1). É um modelo que, além da concentração de riquezas e poder de golpes e manobras para aumentar ainda mais as benesses dos mais fortes (logro) “esquece” e não fiscaliza propositadamente as pretensas intenções de segurança e prevenção de perigos em obras e serviços de empresas relapsas e “mal- administradas”. Refiro-me à tragédia da mineradora de Mariana que a “mídia também condescendente” confessa ser a maior catástrofe do Estado de Minas Gerais. P’ra começo de conversa, acho que não foi maior só p’ra Minas, se não uma das maiores do Brasil, ceifando vidas inocentes, sem contar a contaminação e estragos duradouros que o fará por suas águas químicas contaminadas despejadas no Rio Doce um dos mais importantes da Região Sudeste entre Minas e Espírito Santo. É importante observar que os órgãos que seriam obrigados a fiscalizar estes casos de forma integrada, ou seja, o próprio da Prefeitura Municipal, dos órgãos ambientais e o da Engenharia do Trabalho não têm (ou não querem ter!) servidores competentes para tal mister. Estes tipos de tragédias se assemelham as da famosa Boate Kiss em Santa Maria no Rio Grande do Sul (2) que matou (assassinou!) 242 pessoas, na sua maioria jovens entre 18 a 35 anos e deixou feridos outras 682. É preciso aqui registrar que muito poucos responsáveis por aquela tragédia foram punidos, em face de um “jogo de empurra” entre as supostas autoridades para definir quem é reponsável “por o que”. Pode? Neste arremedo de modelo neoliberal tupiniquim tudo pode! É só avaliarmos “a qualidade” da maioria dos parlamentares que temos hoje no Congresso Nacional, dos servidores do Executivo em nível nacional e, principalmente, dos municípios brasileiros, cujos secretários e outros cargos em comissão são guindados a cargos e funções por critérios políticos e de compadrio, sem preparo para tais tarefas. Consequentemente, os reflexos da leniência imoral fruto do próprio modelo se espalha p’ra todos os âmbitos dos Poderes, seja Executivo, Legislativo e Judiciário. Um dos fatores que apressou o rebaixamento da qualidade do desempenho do nosso Serviço Público, mesmo sendo as leis e a CF/88 (3) clara nesse sentido, foi a ausência adrede cada vez maior dos concursos públicos, dos treinamentos e reciclagens dos servidores nos três âmbitos. O pior de tudo é que temos as Dívidas (Internas e Externas) que antes estava em 50% (cinquenta) por cento do PIB nacional; com o aumento dos Juros Selic a guisa de combater a inflação (aumento dos preços) estas vão chegar a quase 70% do PIB. Todavia, a maioria do povo brasileiro não percebe que o aumento da inflação foi provocado pelo aumento do petróleo. O golpe está em, querendo o “comando hegemônico” quebrar os “não alinhados”, como, por exemplo, o Irã e Venezuela, os países produtores de petróleo da OPEP, baixaram o barril de petróleo a preços vís. Conseguindo o referido intento, volta então a hegemonia aumentar repentinamente o preço da “comodity” para quebrar também os “não alinhados” dependentes de importação do “ouro negro”, como é o caso da Argentina e do Brasil em que a Petrobrás está importando a monstruosa diferença não produzida. Com o repasse do aumento do preço do petróleo aos fretes tudo aumenta (4), já que o petróleo é custo primário da nossa economia. A dependência do petróleo externo sempre foi uma ameaça às economias mais fracas, já que “todas as oscilações” lá de fora refletem drasticamente na atividade interna dos países dependentes dessa “comodity” (5).  

(1) https://pt.wikipedia.org/wiki/Neoliberalismo

(2) https://pt.wikipedia.org/wiki/Inc%C3%AAndio_na_boate_Kiss

(3) Ver arts. 37, I, II e IX, 39 “caput”, § 1º, I, II, III e LRF (LC 101/2000) art. 67, § 1º.

(4) http://pmdespachos.com.br/entenda-os-principais-pontos-da-greve-dos-caminhoneiros/

(5) http://www.significados.com.br/commodities/

FECHAMENTO DE ESCOLAS: UM CRIME SOCIAL HEDIONDO INESCUSÁVEL...

Fechar escolas pelo Governo é uma atitude indefensável, mesmo que o motivo seja por ociosidade e remanejamento de seus alunos para outras escolas visando economia de custos. É do domínio de toda população brasileira que o ensino e a cultura sempre foram insuficientes em qualquer país do mundo, quanto mais em nosso em que, além da falta de escolas, as existentes algumas tem falta de equipamentos e outras estão em mau estado de conservação, sem contar que os professores são mal remunerados não pelos 60% de aumento que o Governo Estadual diz que concedeu, mas por que esse porcentual em cima de remunerações modestas não representa nada. Se o “motivo realmente” for contenção de custos, claro que existem outras áreas que podem ser contingenciadas, como por exemplo, os régios vencimentos dos cargos em comissão, normalmente comtempladas aos “aspones” nomeados por “critérios políticos”. Na verdade, as razões para se “fechar escolas” (1) são para acomodar outras finalidades que dão dividendos políticos, já que melhorar a educação e o ensino nunca foi a inspiração do Senhor jovem Governador que parece não ter tido na infância e juventude professores que lhes dessem motivos para se dedicar ao mais sublime segmento da atividade de uma sociedade a procura de melhores dias para seus filhos. Como professor, esta notícia faz-me amargamente lembrar, quando na ativa, lecionava nos cursos profissionalizantes do Colégio Estadual do Paraná, o ex-governador Jaime Lerner extinguiu todos os citados cursos da Rede Estadual do Paraná, mesmo sob protestos da comunidade, frustrando 3.900 professores, mesmo concursados, para carrear vantagens às escolas privadas.   

   (1)   Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Paraná – FETEC

Publicado em 27 de outubro de 2004 às 13h22min:

Beto Richa ajudou na privatização do Banestado

Beto Richa votou contra os interesses do povo do Paraná

Beto Richa foi deputado estadual entre janeiro de 1995 e dezembro de 2000. Durante esse tempo, participou de votações importantes e polêmicas na Assembléia Legislativa. Sempre ao lado do ex-governador Jaime Lerner, que quebrou as finanças do Estado e leiloou o patrimônio construído por todos os paranaenses. Veja como ele se comportou.

Privatização da Copel
Em dezembro de 1998, a Assembléia Legislativa aprovou projeto do governo Jaime Lerner autorizando a privatização da Copel. Beto Richa votou a favor. Mas a mobilização da maioria absoluta dos paranaenses impediu a venda da empresa. Entre os que lutaram contra a privatização da Copel estava o ex-governador José Richa, que chegou a romper com Lerner por causa disso. (É inacreditável, hein?)

Implantação do Pedágio
Um projeto do governo Jaime Lerner abriu caminho, em dezembro de 1995, para a entrega das rodovias paranaenses à iniciativa privada. Beto Richa votou a favor.

Venda de ações da Sanepar
Em 1997, a Assembléia Legislativa autorizou o então governador Jaime Lerner a vender 40% das ações da Sanepar para um grupo estrangeiro. Beto Richa votou a favor.

Privatização do Banestado
Um projeto autorizou o Estado, em 1997, a promover o saneamento do Banestado, o que consumiu R$ 5,8 bilhões, para em seguida vendê-lo a preço de banana. Beto Richa votou a favor.

Extinção de cursos profissionalizantes e desrespeito aos professores
Programa do ex-governador Jaime Lerner extinguiu os cursos profissionalizantes nas escolas públicas estaduais, entregou a formação continuada dos professores para uma empresa particular e precarizou ainda mais a contratação de professores celetistas. Beto Richa mais uma vez foi favorável.

 

Obs. As marcas em vermelho não são do original.

Sabe-se, de última hora, que em face da péssima repercussão de "largo espectro", o jovem Governador retirou esta afirmação para tentar tranquilizar os pais de alunos que se mostraram tremendamente preocupados com os destinos de seus filhos.

PENSAMENTO CONCEITUAL DO DIA

ESTE É O MODELO ECONÔMICO IDEAL?

 

Que modelo econômico é este que submete uma categoria de empresários trabalhadores produtivos, usando insumos e matérias primas importados, na dependência de boas exportações em “regime de drawback” (1), pode ir à quebra em face da financeirização, da noite para o dia com a variação do dólar tendo chegado a R$ 4,00 (quatro reais) por dólar. Só se for a outro planeta. E o que não dizer daqueles que detendo grandes somas da moeda americana pode até comprar o nosso país inteiro, como aconteceu “na grande crise” entre 1999 e 2002 com a Argentina no tempo do “corralito” (2). Estes “grandes golpes econômicos” podem ser evitados? Claro que sim! Em primeiro lugar precisa-se de governo forte e determinado, colocando a hegemonia financeira internacional diante de “condições políticas claras” em que a “Mídia” (nacional e internacional) compreenda que todos perdem com nação em “bancarrota” (3). Aí quando a "hegemonia" consegue derrotar o país por não querer submeter às suas condições, a "Mídia" publica que os governantes são caloteiros e incompetentes.   

(1) http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/drawback/regime.htm

(2) https://pt.wikipedia.org/wiki/Crise_econ%C3%B4mica_da_Argentina

(3) http://www.dicionarioetimologico.com.br/bancarrota/

 

  

SUSPENDER CONCURSOS PÚBLICOS, JAMAIS!

* Ivan Veronesi 

O Governo Federal, sob a alegação de conter despesas tenta suspender “temporariamente” os Concursos Públicos. Quem observa atentamente percebe que a Nação brasileira cresceu em necessidades e o Estado não a acompanhou. Os dados/informações estão aí para quem quiser acessar. O exemplo que considero mais marcante é quanto aos Precatórios, em que o Estado sucumbe em uma contenda judicial, sendo o valor transformado em “Dívida Líquida e Certa”. Simplesmente, o Estado “declarou-se incapaz” de pagá-los prorrogando-os para pagamento em até 15 anos. Pode? No “Estado brasileiro” com esse congresso, tudo pode! Cito o Congresso por que a medida só foi possível com sua colaboração e com a aprovação de uma Emenda Constitucional (EC). O que muita gente não sabe é como deve funcionar a Administração de Recursos Humanos no Serviço Público. Vamos lá! O suprimento de Recursos Humanos na Administração Pública jamais pode funcionar como numa empresa privada, mesmo de porte grande. O âmbito público (União, Estados e Municípios) precisam de Orçamentos próprios, mais ou menos flexíveis, nos quais se “fixam as Despesas, com várias rubricas do Exercício a ser executado”, precisando, como consequência da Estimativa da Receita para suportar as Despesas orçadas. Ora com isso, somos obrigados a “Fixar as Despesas com pessoal” dos três âmbitos, se União, Estados e Municípios, por exemplo. É por isso que a Constituição Federal manda que as vagas no Serviço Público sejam constituídas em “quadro de carreiras” de cargos efetivos providos mediante concurso público, fixados em número que sejam suficientes para produzir serviços satisfatórios em quantidade e qualidade (1).   Vamos tomar como exemplo uma Prefeitura. A necessidade de se “Fixar as Despesas” orçamentárias decorre de quanto se vai despender com as várias rubricas, como por exemplo, pessoal, material, combustíveis, saúde, ensino, etc. Por isso, a lei manda que no âmbito público o total de receita destinado a Salários e Encargos de Pessoal corresponda exatamente ao total de cargos e funções existentes. Assim sendo, recomenda-se que todos os “quadros de cargos efetivos” sejam fixados, em número, por Lei. Ora, se temos, por exemplo, um quadro de carreiras de médicos com 50 (cinquenta) cargos, no caso de se aposentarem 5 (cinco) a Administração é obrigada a repor estes cargos vagos, até por que a verba já está disponível no Orçamento pelo total das vagas, inclusive para aquelas que estão em vacância. Esta é a principal razão porque a CF determina e as leis nos três âmbitos devem programar a administração de recursos humanos de forma cabal e eficaz. O âmbito público, em especial nos municípios, passou a contratar pessoas (não profissionais) por “processos seletivos” que certamente são “recrutamentos por critérios políticos”, sempre sob a “furada alegação” de extrema urgência e necessidade (2), para burlar o concurso público. Esta prática mostra claramente o retrocesso a que sofreu o Serviço Público no que diz respeito ao sagrado “Sistema do Mérito” a que todo cidadão deve ter direito. É muito comum vermos municípios contratando pessoas por PSS (Processo Seletivo Simplificado) para exercer funções típicas de cargos que deveriam ser através de Concursos Públicos, o que além de ser um mecanismo inadequado por ser indevida a alegação de suprimento emergencial é de certa forma uma maneira suspeita (política) de suprir cargos e funções no Serviço Público, sem entrar no mérito dos concursos feitos para admitir servidores que precisam de nível superior, mas o fazem apenas com nível médio para pagar menos(3). A técnica de O&M (Organização e Métodos) na concentração de "Tempos & Movimentos" ensinados nas boas Faculdades de Administração (de empresas ou públicas)  é que faz com que quaisquer organizações saiba exatamente quantos funcionários cada área de trabalho precisa e quais as capacitações e reciclagens necessárias. O que é deverás grave e oportuno citar é o que está acontecendo no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Órgão de extrema importância social, onde se apresenta uma péssima qualidade no atendimento dos segurados, não por culpa dos seus servidores que trabalham em péssimas condições, mas em face do grave quadro retratado no Jornal do SindPRevs no Paraná, às páginas 3 (três), em edição de Londrina datada de dezembro de 2014: CONCURSO PÚBLICO – “Embora o relatório do TCU tenha feito um alerta de forma contundente, existe grande temor entre os servidores, que o INSS possa sofrer nos próximos anos um colapso por falta de servidores, tendo em vista que aproximadamente 15 mil servidores já completaram e, ou estarão preenchendo todos os requisitos de tempo de serviço e, ou contribuição para ser aposentar até 2015, este número sobe para mais de 20 mil até 2017. Considerando que hoje o INSS já tem mais de 30 milhões de benefícios e tem mais de quase 80 milhões de inscritos no sistema, é possível imaginar o caos que poderemos ter nos próximos anos. A não ser que esta seja uma armação para possibilitar terceirizar os serviços, como já tentaram fazer no passado.” Como afirmamos, no âmbito municipal especialmente predomina sempre o critério político, normalmente cargos em comissão, para o suprimento de pessoal sem qualificação, quando não através do  compadrio e do nepotismo aos apaniguados. Aí eu pergunto a Administração Pública consegue produzir serviços de qualidade agindo desta forma?

* Ivan Veronesi é Tributarista, Administrador Público com pós graduação na área pública, contabilista e aposentado como     professor concursado e licenciatura plena e Auditor Fiscal de Tributos.       

(1) Ver artigos 39, § 1º, incisos I a III e § 7º; 70 “caput” da CF/88.

(2) Ver art. 37, inciso IX da CF - "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público";

(3) Ver meu artigo em: http://blogdoveronesi.blogspot.com.br/2014/04/os-olhos-condescendentes-do-senador-1.html

 

PENSAMENTO CONCEITUAL DO DIA

(Domínio e Poder)

É preferível um país ter um regime forte e mais rigoroso, mas com qualidade de vida e conforto a seus habitantes, do que uma liberdade e conforto só internos, mas externamente usam de política e conduta falsas, agressivas e aleivosas com o suporte da “mídia” visando sempre à instabilidade das Nações, insuflando conflitos e guerra, na busca de domínio e poder. Estes países golpeados, desnorteados e tomados de miséria e doença de seus habitantes, certamente vão desesperadamente migrar para países onde possam ter oportunidade de saúde, paz e trabalho. Segundo as profecias de sábios e espíritos superiores não existirá nada na face deste planeta que não esteja sujeita à implacável “Lei do Retorno”, também conhecida como a “Lei de Causa e Efeito”, neste ou em outro plano. É só rememorar o Império Romano, sua abrangência e suas consequências.     

PENSAMENTO CONCEITUAL SOBRE A CARGA TRIBUTÁRIA BRASIL...

A carga tributária brasileira jamais foi alta. Ela, na verdade, é mal distribuída. Se não vejamos: temos uma estrutura de controle seletiva, ou seja, os Fiscos só incomodam e cobram daqueles que são monitorados e/ou fiscalizados. A sonegação, evasão e as fraudes tributárias são astronômicas, decorrente do que fica prejudicado o cálculo da Carga Tributária que se acha divindo o PIB pelo total da Arrecadação tributária do período. Como complicador ainda, temos os “grandes ralos” das “perdas instituicionais”, como por exemplo, as “as remessas de lucro”, o “subfaturamento dos produtos nacionais”, o alto contrabando e as absurdas “renúncia de receitas” como, por ex., o da Lei Kandir com o ICMS, mal compensadas aos Estados Brasileiros, visando competitividade nas exportações. Ora, competividade se consegue maior aparelhamento e operacionalidade nas vendas externas, tais como escoamento de safras em boas estradas sem pedágios absurdos, de preferências ferrovias modernas e eficazes que transportam grãos à longa distância. Voltando à carga tributária. O país precisa mais que urgente de uma Reforma Tributária moderna e abrangente, na qual a Renda e os Serviços sejam mais tributados ao invés dos impostos de consumo (IPI e ICMS) que alcançam as classes mais pobres. A informalidade, a evasão e sonegação de tributos sobre serviços (ISS) é um dos maiores de todos os tempos. Existem municípios brasileiros que não chegam a arrecadar 1/3 (um terço) de sua potencialidade por motivos que todo profissional da área conhece. Na verdade, os municípios de maior arrecadação hoje com algumas exceções são poucos de capitais, municípios balneários e de alta concentração turística e os que têm a presença de grandes obras e serviços de grandes projetos estatais e privados, nos quais a retenção do ISS se dá por “substituição tributária”. Assim sendo, se temos um PIB que não representa a realidade e o cálculo da carga tributária tem como base a arrecadação total do país num determinado período como podemos afirmar que a Carga Tributária está correta? Consequentemente, podemos afirmar que a maioria dos Controles Estatais (estatísticos ou não) em nosso país não é confiável.                   

MAIORIDADE PENAL: UM PAÍS QUE NÃO CUIDOU DE SUAS CRIANÇAS.

A necessidade de reduzir a idade dos jovens para que sejam impuntáveis criminalmente é uma prova de que as políticas públicas nesse sentido não alcançam todos os jovens desta faixa etária. Ou seja, as famílias, cujas crianças foram crescendo longe dos pais em busca de trabalho não puderam dar a educação e assistência necessárias a seus filhos, não só pelas suas ausências, como também em face do escasso “poder aquisitivo” para que pudessem frequentar boas escolas e, quando até a idade de cinco anos, já estivessem sob a proteção de boas creches. Enfim, é a presença da infraestrutura de equipamentos sociais que o Estado não proporciona, muito menos por seus municípios. Ou seja, ter que reduzir a idade para que os jovens delinquentes menores de 18 anos possam responder pelos seus crimes é uma prova inequívoca da falência do Estado. Se nós compararmos o número de jovens que praticam crimes graves, ou como “denominam nossos parlamentares de hediondos” vamos ver que em relação à população ativa ou de trabalhadores é insignificante não justificando uma medida tão drástica quanto a da condenação à morte num país cujo aparato repressor e condenatório pode levar uma pessoa inocente a ser executada sumariamente. A insistência dos componentes do Parlamento em aprovar a redução da maioriadade penal tem o condão de mostrar a resposta que querem dar aos apelos de categorias sociais que foram vítimas destes jovens delinquentes que também foram vitimas do abandono do Estado, em todos os sentidos. Segundo os especialistas sociólogos, psicólogos e assistentes sociais que militam nesta área, o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê desde as advertências aos pais ou responsáveis para casos menos graves até a internação (detenção confinada) em casas especializadas para a tentativa de recuperação do jovem adolescente infrator. Mas, se as nossas “casas carcerárias” não recuperam nem os que lá estão, quanto mais os menores que vão ser tratados brutalmente como adultos, deformando-os em todos os sentidos, o corpo, a mente e o espírito. O impressionante é que estas medidas extremas partem sempre de pessoas bem afinadas com o modelo concentrador de riquezas que, não podendo ou não querendo uma solução com proventos materiais mais humanizadas já que tem custos, partem logo para medidas próprias de “radicais de direita”, nas quais pensam que o método repressor é a solução. O “critério repressor” sem recuperar o delinquente gera nos mesmo sentimentos de vingança devastadores. É preciso que eu cite aqui o caso de uma região no Nordeste onde famílias rivais foram extintas por vindita. Se esse fosse o caminho, métodos repressores no período de arbítrio do Golpe Militar de 1964 teria povoado o céu de anjinhos e de quebra ainda seus algozes seriam transformados em “arcanjos”. Nós podemos perceber o descontrole e a falta de sensibilidade das pessoas que conduziram e conduzem nosso país por caminhos tortuosos por décadas e até séculos. E a Sociologia e a Psicologia Social como ficam? Passam longe dos Parlamentos brasileiros, pois estas disciplinas os mesmos não apreenderam em suas vidas.