MODELO ESGOTADO NAS TRANFORMAÇÕES DO TEMPO.

    Muitas pessoas me perguntam se eu sou socialista. Eu digo que mais ou menos. Eu explico. O liberal capitalismo tem muita coisa que são princípios saudáveis, desde que cumprido com honestidade e patriotismo. E porque afirmo em primeiro lugar com honestidade. Isto por que os grandes e alguns pequenos empreendimentos são dirigidos. O que significa isto? Acho que o mundo capitalista já ouviu falar que todos têm um preço. Ora, se a educação, a moral e a ética do povo estão bem abaixo destes princípios de comportamento, como podemos ter uma sociedade justa e socialmente equilibrada.  

    No capitalismo impera os mais variados mecanismos sub-reptícios econômico/financeiros para atingir o mesmo objetivo. Vejam vocês como foram vendidas as nossas empresas estatais. Alias, as mesmas foram constituídas com recursos financeiros que vieram de tributos,  portanto sua venda por um preço justo visando o benefício de outras áreas sociais constituem, mesmo assim, um esbulho ao povo. É preciso denunciar que  todas, sem exceção, são alienadas através de Leilão tendenciosos, isto é, onde predomina a má politica de governos títeres ou subornados, ou quando não (o que é muito difícil) pelos acordos de vínculo de grandes créditos financeiros. 

    É por que quase a totalidade de nosso povo acha que a regra do neoliberal capitalismo é imutável. Ledo engano, já que se tudo se transforma, e o neoliberal capitalismo, se assim podemos denominá-lo, esgota-se aos efeitos e defeitos nefandos do crescimento das cidades, sem a sinergia do equilíbrio entre o ecossistema e os seres vivos do planeta.   

    Vou dar apenas um exemplo do mineral mais precioso do mundo no momento em face de sua geração de energia e outros derivados de suma importância à indústria química e farmacêutica. Ora se meu país possui grandes jazidas de petróleo de boa qualidade (óleo fino) porque nós um país fronteiriço com nossos irmãos latinos americanos vamos intentar artifícios mentirosos e falaciosos para invadí-lo, pressionando a nos apoiar.

    Aliás, isto nem é capitalismo, já que é terrorismo capitalista. Outro exemplo é o caso de projeto SIVAM na Amazônia. O que muitos não sabem é que “forças políticas e financeiras internacionais”, afastando a França da concorrência, exerceram pressão para emprestar 1,4 bilhão e impuseram outras várias condições.

    O caso da China, p. ex., foi muito “bem bolado”, ou seja, as forças capitalistas financiaram um Programa de capitalização do país, aproveitando a imensa “Mão de Obra” escrava para fabricar produtos “made in China”, todavia com etiqueta de marketing das mais variadas empresas do mundo. Agora a China quer produzir e vender  diretamente os seus produtos no mercado internacional, com certeza quebrando muitos países atravessadores à sua grande produção.

     E os cartéis como se formam? Alias, os cartéis na verdade existem para atingir o mesmo objetivo de um monopólio, ou seja, dominar o mercado, já que os preços e condições são acordados por várias empresas.  Hoje vi pela manhã num dos importantes Canais de TV deste país, “apelos conscientes e dirgidos” para buscar formas de solucionar as mazelas, quais efeitos (e não causas) de um modelo esgotado e predador.

    Quando se fala em “distribuição de mais riquezas” como a “única solução” para multiplicar e fortalecer a economia, os mentores do modelo se arrepiam e continuam temendo a perda de mais rendas, valias e privilégios. Todavia a mecânica do raciocínio é elementar, já que se um país aumenta o poder aquisitivo do povo da base social certamente o mesmo não vai gastar em viagens ao exterior e produtos de luxo e sim no mercado interno, consumindo mais mercadorias e serviços, portanto criando mais empregos e oportunidade para os mais pobres, redobrando ou triplicando o lucro e vantagens aos investidores.

    A França e a Espanha são tradicionais países que alternam governos socialistas e nunca se ouviu falar que os mesmos de “formas autoritárias” saíram saqueando e/ou sequestrando bens das classes mais ricas. O que se vê sim é uma persistente posição para que os mentores dos capitais não tenham como única meta a busca constante de cortes nas conquistas sociais para manutenção da condição holística do povo.

    O modelo sócio-capitalista do modo como foi concebido é “afunilador da pirâmide social”, exaustivo nas riquezas minerais e vegetais, além de predador dos recursos benéficos à vida na terra, buscando sempre o empobrecimento das nações através de mecanismos de “política financeira concentradora”; usa da “mídia” massificante para insistir na motivação ao consumismo às classes A e B, em que todos os artifícios são acionados para sugar o meio circulante, tais como cartões de crédito, empréstimos consignados, crédito pessoal e outras formas de crédito, nunca, porém, optando pelo aumento do “poder aquisitivo” dos trabalhadores.  

    Assim como temos o “circulo vicioso da pobreza” temos também o “circulo vicioso da riqueza”, ambos demonstrados acima.

    Por outro lado, um dos grandes crimes históricos cometidos contra as nações periféricas, em especial as ocidentais e asiáticas, foi o “boicote” da matriz viária ao transporte urbano de massa.

    Curitiba, por exemplo, com ruas e avenidas estreitas, sem o projeto urbano definitivo, hoje com uma Região Metropolitana com um raio por volta de 100 (cem) quilômetros e trés milhões de pessoas, manietados por grupos conhecidos do transporte urbano aliados a dirigentes públicos cúmplices, não conseguiu fazer sair do projeto o tão decantado trem metropolitano, mais conhecido como Metrô e nem os trens elétricos periféricos rápidos e antipoluitivos (norte/sul – leste/oeste), desafogando a locomoção das pessoas ao exemplo Argentina que os possui desde 1913 ao tempo de governos menos subjugados ao capital externo.

    No Brasil a matriz viária baseada no modal ferro-hidroviário foi abortada pelas multinacionais, já que a mesma iria reduzir os grandes investimentos (obras de infraestrutura) em rodovias e principalmente o consumo de combustíveis a base de petróleo.

    No que concerne à exaustão das florestas do mundo, vemos que seria totalmente viável se os países em vez de repudiar a compras de madeiras de florestas nativas deveriam produzir seus próprios reflorestamentos articiais, contribuindo assim em parte com saudáveis condições climáticas do mundo.

     Aliás, por falar em florestar nativas, é bom que se lembre de que sua devastação começou no sul do país quando a Southern Brazil Lumber & Colonization Company, companhia de origem inglesa que, em contrato com o governo brasileiro, detinha direito de ceifar às margens da ferrovia, em 15 quilômetros de cada lado, todas as espécies de interesse à comercialização internacional.

    Além de um mau exemplo deixado por aquela empresa inglesa aos colonizadores brasileiros, em especial os do sul do país, ficamos privados das melhores espécies de “madeiras de lei”.

 

    Por outro lado, se uma sociedade não distribui condigninamente a riqueza, e, também, não mantém instituições públicas com serviços gratuitos e de boa qualidade, a população ao chegar à pobreza extrema, sem esperança e com maus arquétipos veiculados pela “mídia”, certamente não tem outra opção a não ser abraçar a marginalidade e, daí, a passos curtos à delinquencia e ao banditismo.  

(Veronesi, I é um simples pensador)

OS RECURSOS HUMANOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Este é um tema que merecia ser tratado em livro próprio, já que seu conteúdo além de ser amplo e complexo, sua usuária, a Administração Pública, após a extinção do DASP[1] e o aparecimento do MARE[2] que não absorveu e tratou satisfatoriamente dos problemas da ARH[3], ficou sem uma diretriz avançada nessa área, pois aquele Ministério provisório só tratou sofrivelmente da Reforma do Estado[4].
Para o pensamento neoliberal de muitos estudiosos de uma Nação “politicamente organizada” sempre foi: “quanto menor o Estado, melhor para quem o sustenta”, como se o ônus fosse só da classe empresarial e das “grandes fortunas”[5]. Aumentar salários de nossos empregados, dizem os maus empresários, nem pensar pois diminui nosso lucro!
Na verdade na cadeia distributiva e tributária o ônus recai mais sobre as classes menos favorecidas que pagam os Impostos Federais, Estaduais e Municipais, sendo os federais o IRPF, IRPJ[6], IE, II, ITR, IOF e IPI; os estaduais ICMS, IPVA e ITCMD e os municipais, o ISS, IPTU e o ITBI. As taxas e contribuições são inúmeras nos três âmbitos, não cabendo aqui relacioná-las.
Por outro lado, sabemos que se a Nação cresce e se desenvolve economicamente, deve crescer também o controle do Estado. Por isso, no Brasil de hoje, vemos graves delitos serem denunciados pela Mídia já em vazadas condições, nunca fiscalizados, reparados preventivamente e muito menos punidos exemplarmente pelo Judiciário. Dizem os dirigentes da Mídia Televisiva “o escândalo tal foi denunciado por nossa Rede de Televisão, apenas ufanosos em mostrar que seu veículo de notícias é que tem maior valor na sociedade”. Quem conhece bem os sérios e eficazes controles administrativos e contábeis na Administração Pública sabe que quando a “mídia” publica o “rombo financeiro ” o caso já está em estado avançado e não tem a precisão do “quantum”, que só uma Auditoria preventiva competente faria.
Voltando ao núcleo do tema, apesar de ter a CF dado ênfase ao ingresso ao Serviço Público mediante concurso, no exercício das funções e tarefas conforme a “natureza, responsabilidade e complexidade” do cargo[7] e ainda tenha disposto que a União, os Estados e Distrito Federal organizassem Escolas de Governo para o treinamento e aperfeiçoamento de seus servidores visando o avanço em suas carreiras[8], a Administração Pública ao longo da existência dos citados dispositivos negligenciou de sua rigorosa aplicação, em especial no âmbito municipal, tanto que nós encontramos em inúmeras prefeituras deste país os mais reprováveis desvios de função ou, quando não, a nomeação de servidores sem a devida habilitação e suficiência técnica, predominando sempre o “critério político”.
Quando do advento da LRF[9] que reforçou as disposições da CF nesse campo, muitos prefeitos municipais insurgiram-se contra ela, alegando que a citada Lei ia trazer engessamento à sua Gestão em face das dificuldades e amarras para administrar um município. Ou será que eram outras as intenções dos Prefeitos!
Quem conhece bem a Administração Pública, em especial a municipal, sabe que a LRF não trouxe nenhuma dificuldade e amarras, muito pelo contrário, a referida Lei é mais um mecanismo de segurança ao Gestor Público capaz e bem intencionado, primeiro, por que os mesmo são temporários e, segundo, de que a preservação do patrimônio e da renda do Estado (receita dos impostos, taxas, contribuições diversas etc.) é dever de todo servidor enquanto digno cidadão.
Assim, lembramos que a CF ao referir-se aos concursos públicos manda que a assunção aos diversos cargos públicos deva atender rigorosamente às disposições constitucionais sobre “o cargo ou emprego”.
Ora, isso deixa claro que, quem vai lidar com tarefas jurídicas precisa ser bacharel em Direito com registro na OAB e aprovado em concurso nas matérias pertinentes; quem vai lidar com tarefas da saúde e assistência médica de pacientes precisa ser auxiliar e/ou técnico em enfermagem, enfermeiro(a) e/ou médico(a) e assim sucessivamente, com os respectivos registros nos Conselhos próprios.
Por isso, quanto mais a Administração Pública exige conhecimentos (saberes) concentrado e específico para cada tarefa, maior qualidade ela (adm.) retira dos resultados, isto é, de seus objetivos.
Em face do que expusemos, a CF manda que os três âmbitos da Federação organizem seus quadros de servidores em carreiras[10] próprias e específicas, considerando as grandes categorias de atividades, como, p. ex., a de advogados (procuradores), médicos, farmacêuticos, engenheiros, enfermeiros, psicólogos, administradores, auditores fiscais de tributos, secretários(as) etc., as quais se qualificam como carreiras permanentes.
Conceituo carreira no Serviço Público da seguinte forma: é um plano ou conjunto de planos constituindo um projeto global de métodos e processos visando à valorização do servidor(a), enquanto trabalhador(a), no âmbito público, desde seu ingresso por concurso público, elaboração de quadros de cargos e salários em planos de carreiras permanentes, acompanhamento, assistência técnica operacional com cursos de treinamento, capacitação e reciclagens até à transposição do mesmo para a inatividade. Na verdade é um projeto de larga envergadura, digno só de governantes que tem uma concepção sensível inspirada na visão holística moderna do homem no trabalho.
Por isso precisamos hoje, mais do que nunca, de uma Gestão Holística também na Administração Pública, como conceitua Ademir Antonio Ferreira em Gestão Empresarial de Taylor aos nossos dias. São Paulo: Editora Pioneira, pp. 175-186:
“O holismo significa que o homem é um ser indivisível, que não pode ser entendido através de uma análise separada de suas diferentes partes, pelo que a gestão holística tem como base que a empresa não pode ser vista como um conjunto de departamentos (Departamentalização) que executam actividades isoladas, mas sim como em conjunto único, um sistema aberto em continua interacção.Com a globalização (integração do mundo; povos e culturas) compartilhamos não somente as oportunidades que esta oferece mais também os problemas. E para sua compreensão exige a aplicação da teoria sistémica. Na busca de uma sabedoria sistémica, que bem podemos interpretar como sendo a busca de uma visão holística. A visão holística pode ser considerada a forma de perceber a realidade e a abordagem sistémica, o primeiro nível de operacionalização desta visão. O enfoque sistémico exige dos indivíduos uma nova forma de pensar; de que o conjunto não é mera soma de todas as partes, mas as partes compõem o todo, e é o todo que determina o comportamento das partes. Uma nova visão de mundo, que lhes permitirá perceber com todos os sentidos a unicidade de si mesmo e de tudo que os cerca. Portanto para a empresa o lucro deixa de ser o objectivo, para se tornar uma consequência de todo os processos da empresa; os recursos humanos deixam de ser custo e os consumidores deixam de ser receita, para se tornarem parte do todo da empresa. A empresa ganha uma nova visão, valorizando todos os processos e departamentos, e tendo consciência que todos têm a sua importância e que todos compõem a empresa, que a empresa não é mera soma de departamentos e processos, mas que são eles a empresa. Traz a percepção da organização como uma série de processos e actividades interligadas. Uma empresa é um processo que contém vários processos, de manufactura e/ou serviços.” (as marcas e negritos são do original)[11]
Mas a Administração Pública em nível municipal dispõe de meios para detectar e controlar as eventuais deficiências que acontece no seu âmbito? Claro que sim! Se quiserem é claro! Quando as deficiências e impropriedades acontecem, o Prefeito e seus respectivos Secretários Municipais devem ter conhecimento dos fatos; das provas e onde estão localizados.
Recomenda-se que o primeiro a tomar conhecimento e providenciar a respectiva captação dos dados/informações seja o Controle Interno, porquanto é órgão imposto pela CF (Art. 70 “caput”) e criado por Lei em nível de Gabinete do Prefeito que é obrigado a lhe informar da extensão e gravidade das irregularidades.
Se, no entanto, as irregularidades não forem solucionadas pelo Controle Interno, deve o Controle Externo[12], no caso a Câmara Municipal, intervir para tentar a solução dos casos pendentes, neste particular em forma de assessoria ao Executivo, mas ainda em âmbito administrativo.
Quando ambas as tentativas anteriores forem improfícuas, deve o Ministério Público[13] intervir, em especial os juntos aos Tribunais de Contas, para apurar as responsabilidades civil e penal públicas no que concerne aos atos de improbidade[14] omissivos e comissivos dos Agentes Públicos e promover as denúncias cabíveis.
É preciso afirmar e confirmar com todas as letras que as irregularidades são muitas, algumas por negligência e comodidade e outras com a intenção de praticá-las, portanto, atos típicos de improbidade administrativa, sendo na área de RH quase sempre dolosos e eivados de “critérios” políticos.
Encontrei Prefeituras onde os contratos temporários de pessoas era ou ainda é a marca predominante, chegando em algumas secretarias a mais de 60% do efetivo, todos contratados por critérios políticos visando acumular um “curral eleitoral” com dinheiro do bolso do contribuinte. E o que é pior colocando-os em tarefas típicas de carreiras permanentes sem atender ao que estatui a Constituição Federal[15]. Lamentabilíssimo, não? Mas isso ainda acontece nos municípios brasileiros do terceiro milênio.
Muitas pessoas de meu relacionamento de amizade me contestavam alegando que eu não fosse ser tão radical, já que as pessoas precisam de emprego e não pode morrer de fome! Outras colocando que se uma pessoa de minha família tivesse essa oportunidade, como eu me portaria? Em primeiro lugar sempre fui um pertinaz concurseiro, portanto a fome de pessoas despreparadas e sem nenhuma habilitação não deve ser um pretexto para isso a ser resolvido de maneira bem diversa. Administração Pública não é “cabide de emprego” e precisa de gente hábil e competente para que a mesma funcione bem, não sendo lugar de “cabos eleitorais de aluguel”; segundo, em sendo assim, fazendo a Administração Pública de “balcão de negócios” a mesma perde os seus verdadeiros fins e vai para uma senda mais caótica do que já está. Quanto à oportunidade de meu familiar, prefiro despender recursos financeiros e lhe dar um bom preparo escolar para enfrentar um bom concurso público. Só assim resgataremos a dignidade de um povo!
Quero trazer, no entanto, toda esta introdução para um campo mais específico que são as carreiras de servidores[16] que exercem tarefas na área conhecida como TAF[17]. Essas carreiras hoje pela CF são consideradas típicas de Estado[18] em face à sua importância, responsabilidade e complexidade como já o dissemos.
Se hoje temos grandes dificuldades para convencer os Prefeitos de que a profissionalização dos servidores em geral é a melhor opção, claro fica que no âmbito TAF não é diferente. Aliás, é nesta área onde está um dos maiores problemas do âmbito municipal.
Jamais vamos encontrar no âmbito dos Estados e da União profissionais concursados em níveis médios exercendo tarefas e funções de Auditoria Fiscal de Tributos. Claro está que nestes municípios o próprio Secretário de Fazenda/Finanças por ser um apaniguado do “poder”, quase sempre não é profissionalizado,
Estive em visita a duas Prefeituras no interior Paraná, e isso é comum a muitas, em que o próprio Secretário de Fazenda assinava os Autos de Infração (indevidamente)[19], quando isso é competência exclusiva do Auditor Fiscal de Tributos conforme defende com maestria a Dra. Cleide Regina Furlani Pompermaier, Procuradora do Município de Blumenau (SC).
A CF estatui claramente que o ingresso no Serviço Público (sic) “depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego”. Ora, não precisamos ir muito longe a elucubrações mentais para perceber que um candidato a concurso para Agente ou Auditor Fiscal de Tributos precisa de razoáveis noções de Direito Administrativo, de Direito e Ilícitos Penais, de Direito Civil, Direito Tributário, Estatística, Economia, Contabilidade Avançada, Redação Processual, de Auditoria Geral e sólidos conhecimentos de Português e Matemática.
Por isso, recomenda-se que os candidatos tenham formação em cursos regulares de graduação em no mínimo quatro anos, de preferência sejam bacharéis em administração, economia, direito, e/ou ciências contábeis, já que estes cursos de formação dão uma boa base nos ramos do direito e outras disciplinas básicas pertinentes.
Mas, outras categorias de graduados com formação diversa pode concorrer a concursos para Auditores Fiscais de Tributos? Isso é discutível! Todavia, muitos candidatos com formação em agronomia, engenharia, biologia, no passado entraram com Mandado de Segurança na Justiça e tiveram sucesso. É claro que estes candidatos precisam de cursinhos preparatórios intensivos, sujeitos ainda a não serem aprovados, pois os mesmos não tem a suficiência específica nas mencionadas disciplinas antes mencionadas.
Vamos analisar sucintamente os termos do art. 37, inciso II, da CF, por parte. Vejamos. Ela diz: (sic) “depende de aprovação prévia de provas e títulos”. Quanto às provas qualquer candidato, mesmo com formação diversa, pode suprir a necessidade de tais conhecimentos, todavia, quando diz: “de títulos e de acordo com a natureza e a complexidade do cargo” a mesma veda a possibilidade de candidatos que não tem suficiência comprovada nas citadas disciplinas.
Qual é a natureza do cargo de Auditor Fiscal de Tributos? O que é natureza? Segundo o Dicionário Michaelis é “a essência ou condição própria de um ser ou de uma coisa” ou o “conjunto das propriedades de um ser organizado[20]”. E o que significa complexidade. Ora, a natureza do cargo de Auditor Fiscal de Tributos é ter uma formação em conhecimentos específicos que só um título de bacharelado em bons cursos regulares de quatro anos nas mencionadas áreas podem lhes dar. (grifos meus). Segundo ainda o Dicionário Aulete complexidade do cargo: “é a qualidade daquilo que é complexo”; (sic) “(com.ple.xo) [cs], a. 1. Que abrange ou contém muitos elementos ou aspectos diversos, com diferentes formas de inter-relação, às vezes de difícil apreensão ou compreensão"[21].
Se ainda muitos municípios, oferecendo remuneração degradante, continuam a promover “concursos públicos” em nível médio para área tão complexa como a Auditoria Fiscal de Tributos, todos podem imaginar qual é a qualidade dos serviços que os respectivos servidores, sem culpabilidade, podem produzir.

[1] Departamento Administrativo do Serviço Público.
[2] Ministério da Administração e Reforma do Estado.
[3] Administração de Recursos Humanos.
[4] Reforma do Estado para Bresser Pereira era tão somente privatizações.
[5] Impostos de Grandes Fortunas – CF art. 153, inciso VII – ainda não instituídos.
[6] O IR da Pessoa Jurídica já está embutido no preço dos bens ou serviços.
[7] Ver CF arts. 37, inciso II e 39, § 1º, inciso I.
[8] Ver § 2º do art. 39 da CF.
[9] Ver art. 64, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000): § 1o A assistência técnica consistirá no treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação dos instrumentos de que trata o art. 48 em meio eletrônico de amplo acesso público.
[10] Ver art. 39 “caput” da CF.
[11] Ver em: http://www.thinkfn.com/wikibolsa/Gest%C3%A3o_hol%C3%ADstica
[12] Ver arts. 31 e 70 e § único da CF.
[13] Ver art. 129, inciso I e III da CF.
[14] Ver art. 11, inciso II da LIA (Lei de Improbidade Administrativa – nº 8249/92).
[15] Ver art. 37, inciso IX da CF.
[16] Ver art. 37, inciso XXII, da CF (Acrescida pela EC 42/2003).
[17] Tributação, arrecadação e fiscalização (TAF).
[18] http://fonacate.org.br/v2/?go=page&id=1
[19] Ver http://www.fenafim.com.br/comunicacao/artigos/752-administracao-tributaria-nos- municipios.
[20] Ver em: http://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php?lingua=portugues
portugues&palavra=natureza
[21] Ver em: http://aulete.uol.com.br/site.php?mdl=aulete_digital&op=loadVerbete&palavra=complexo

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS RECURSOS HUMANOS...

OS RECURSOS HUMANOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


Este é um tema que merecia ser tratado em livro próprio, já que seu conteúdo além de ser amplo e complexo, sua usuária, a Administração Pública, após a extinção do DASP[1] e o aparecimento do MARE[2] que não absorveu e tratou satisfatoriamente dos problemas da ARH[3], ficou sem uma diretriz avançada nessa área, pois aquele Ministério provisório só tratou sofrivelmente da Reforma do Estado[4].
Para o pensamento neoliberal de muitos estudiosos de uma Nação “politicamente organizada” sempre foi: “quanto menor o Estado, melhor para quem o sustenta”, como se o ônus fosse só da classe empresarial e das “grandes fortunas”[5]. Aumentar salários de nossos empregados, dizem os maus empresários, nem pensar pois diminui nosso lucro!
Na verdade na cadeia distributiva e tributária o ônus recai mais sobre as classes menos favorecidas que pagam os Impostos Federais, Estaduais e Municipais, sendo os federais o IRPF, IRPJ[6], IE, II, ITR, IOF e IPI; os estaduais ICMS, IPVA e ITCMD e os municipais, o ISS, IPTU e o ITBI. As taxas e contribuições são inúmeras nos três âmbitos, não cabendo aqui relacioná-las.
Por outro lado, sabemos que se a Nação cresce e se desenvolve economicamente, deve crescer também o controle do Estado. Por isso, no Brasil de hoje, vemos graves delitos serem denunciados pela Mídia já em vazadas condições, nunca fiscalizados, reparados preventivamente e muito menos punidos exemplarmente pelo Judiciário. Dizem os dirigentes da Mídia Televisiva “o escândalo tal foi denunciado por nossa Rede de Televisão, apenas ufanosos em mostrar que seu veículo de notícias é que tem maior valor na sociedade”. Quem conhece bem os sérios e eficazes controles administrativos e contábeis na Administração Pública sabe que quando a “mídia” publica o “rombo financeiro ” o caso já está em estado avançado e não tem a precisão do “quantum”, que só uma Auditoria preventiva competente faria.
Voltando ao núcleo do tema, apesar de ter a CF dado ênfase ao ingresso ao Serviço Público mediante concurso, no exercício das funções e tarefas conforme a “natureza, responsabilidade e complexidade” do cargo[7] e ainda tenha disposto que a União, os Estados e Distrito Federal organizassem Escolas de Governo para o treinamento e aperfeiçoamento de seus servidores visando o avanço em suas carreiras[8], a Administração Pública ao longo da existência dos citados dispositivos negligenciou de sua rigorosa aplicação, em especial no âmbito municipal, tanto que nós encontramos em inúmeras prefeituras deste país os mais reprováveis desvios de função ou, quando não, a nomeação de servidores sem a devida habilitação e suficiência técnica, predominando sempre o “critério político”.
Quando do advento da LRF[9] que reforçou as disposições da CF nesse campo, muitos prefeitos municipais insurgiram-se contra ela, alegando que a citada Lei ia trazer engessamento à sua Gestão em face das dificuldades e amarras para administrar um município. Ou será que eram outras as intenções dos Prefeitos!
Quem conhece bem a Administração Pública, em especial a municipal, sabe que a LRF não trouxe nenhuma dificuldade e amarras, muito pelo contrário, a referida Lei é mais um mecanismo de segurança ao Gestor Público capaz e bem intencionado, primeiro, por que os mesmo são temporários e, segundo, de que a preservação do patrimônio e da renda do Estado (receita dos impostos, taxas, contribuições diversas etc.) é dever de todo servidor enquanto digno cidadão.
Assim, lembramos que a CF ao referir-se aos concursos públicos manda que a assunção aos diversos cargos públicos deva atender rigorosamente às disposições constitucionais sobre “o cargo ou emprego”.
Ora, isso deixa claro que, quem vai lidar com tarefas jurídicas precisa ser bacharel em Direito com registro na OAB e aprovado em concurso nas matérias pertinentes; quem vai lidar com tarefas da saúde e assistência médica de pacientes precisa ser auxiliar e/ou técnico em enfermagem, enfermeiro(a) e/ou médico(a) e assim sucessivamente, com os respectivos registros nos Conselhos próprios.
Por isso, quanto mais a Administração Pública exige conhecimentos (saberes) concentrado e específico para cada tarefa, maior qualidade ela (adm.) retira dos resultados, isto é, de seus objetivos.
Em face do que expusemos, a CF manda que os três âmbitos da Federação organizem seus quadros de servidores em carreiras[10] próprias e específicas, considerando as grandes categorias de atividades, como, p. ex., a de advogados (procuradores), médicos, farmacêuticos, engenheiros, enfermeiros, psicólogos, administradores, auditores fiscais de tributos, secretários(as) etc., as quais se qualificam como carreiras permanentes.
Conceituo carreira no Serviço Público da seguinte forma: é um plano ou conjunto de planos constituindo um projeto global de métodos e processos visando à valorização do servidor(a), enquanto trabalhador(a), no âmbito público, desde seu ingresso por concurso público, elaboração de quadros de cargos e salários em planos de carreiras permanentes, acompanhamento, assistência técnica operacional com cursos de treinamento, capacitação e reciclagens até à transposição do mesmo para a inatividade. Na verdade é um projeto de larga envergadura, digno só de governantes que tem uma concepção sensível inspirada na visão holística moderna do homem no trabalho.
Por isso precisamos hoje, mais do que nunca, de uma Gestão Holística também na Administração Pública, como conceitua Ademir Antonio Ferreira em Gestão Empresarial de Taylor aos nossos dias. São Paulo: Editora Pioneira, pp. 175-186:
“O holismo significa que o homem é um ser indivisível, que não pode ser entendido através de uma análise separada de suas diferentes partes, pelo que a gestão holística tem como base que a empresa não pode ser vista como um conjunto de departamentos (Departamentalização) que executam actividades isoladas, mas sim como em conjunto único, um sistema aberto em continua interacção.Com a globalização (integração do mundo; povos e culturas) compartilhamos não somente as oportunidades que esta oferece mais também os problemas. E para sua compreensão exige a aplicação da teoria sistémica. Na busca de uma sabedoria sistémica, que bem podemos interpretar como sendo a busca de uma visão holística. A visão holística pode ser considerada a forma de perceber a realidade e a abordagem sistémica, o primeiro nível de operacionalização desta visão. O enfoque sistémico exige dos indivíduos uma nova forma de pensar; de que o conjunto não é mera soma de todas as partes, mas as partes compõem o todo, e é o todo que determina o comportamento das partes. Uma nova visão de mundo, que lhes permitirá perceber com todos os sentidos a unicidade de si mesmo e de tudo que os cerca. Portanto para a empresa o lucro deixa de ser o objectivo, para se tornar uma consequência de todo os processos da empresa; os recursos humanos deixam de ser custo e os consumidores deixam de ser receita, para se tornarem parte do todo da empresa. A empresa ganha uma nova visão, valorizando todos os processos e departamentos, e tendo consciência que todos têm a sua importância e que todos compõem a empresa, que a empresa não é mera soma de departamentos e processos, mas que são eles a empresa. Traz a percepção da organização como uma série de processos e actividades interligadas. Uma empresa é um processo que contém vários processos, de manufactura e/ou serviços.” (as marcas e negritos são do original)[11]
Mas a Administração Pública em nível municipal dispõe de meios para detectar e controlar as eventuais deficiências que acontece no seu âmbito? Claro que sim! Se quiserem é claro! Quando as deficiências e impropriedades acontecem, o Prefeito e seus respectivos Secretários Municipais devem ter conhecimento dos fatos; das provas e onde estão localizados.
Recomenda-se que o primeiro a tomar conhecimento e providenciar a respectiva captação dos dados/informações seja o Controle Interno, porquanto é órgão imposto pela CF (Art. 70 “caput”) e criado por Lei em nível de Gabinete do Prefeito que é obrigado a lhe informar da extensão e gravidade das irregularidades.
Se, no entanto, as irregularidades não forem solucionadas pelo Controle Interno, deve o Controle Externo[12], no caso a Câmara Municipal, intervir para tentar a solução dos casos pendentes, neste particular em forma de assessoria ao Executivo, mas ainda em âmbito administrativo.
Quando ambas as tentativas anteriores forem improfícuas, deve o Ministério Público[13] intervir, em especial os juntos aos Tribunais de Contas, para apurar as responsabilidades civil e penal públicas no que concerne aos atos de improbidade[14] omissivos e comissivos dos Agentes Públicos e promover as denúncias cabíveis.
É preciso afirmar e confirmar com todas as letras que as irregularidades são muitas, algumas por negligência e comodidade e outras com a intenção de praticá-las, portanto, atos típicos de improbidade administrativa, sendo na área de RH quase sempre dolosos e eivados de “critérios” políticos.
Encontrei Prefeituras onde os contratos temporários de pessoas era ou ainda é a marca predominante, chegando em algumas secretarias a mais de 60% do efetivo, todos contratados por critérios políticos visando acumular um “curral eleitoral” com dinheiro do bolso do contribuinte. E o que é pior colocando-os em tarefas típicas de carreiras permanentes sem atender ao que estatui a Constituição Federal[15]. Lamentabilíssimo, não? Mas isso ainda acontece nos municípios brasileiros do terceiro milênio.
Muitas pessoas de meu relacionamento de amizade me contestavam alegando que eu não fosse ser tão radical, já que as pessoas precisam de emprego e não pode morrer de fome! Outras colocando que se uma pessoa de minha família tivesse essa oportunidade, como eu me portaria? Em primeiro lugar sempre fui um pertinaz concurseiro, portanto a fome de pessoas despreparadas e sem nenhuma habilitação não deve ser um pretexto para isso a ser resolvido de maneira bem diversa.
Administração Pública não é “cabide de emprego” e precisa de gente hábil e competente para que a mesma funcione bem, não sendo lugar de “cabos eleitorais de aluguel”; segundo, em sendo assim, fazendo a Administração Pública de “balcão de negócios” a mesma perde os seus verdadeiros fins e vai para uma senda mais caótica do que já está. Quanto à oportunidade de meu familiar, prefiro despender recursos financeiros e lhe dar um bom preparo escolar para enfrentar um bom concurso público. Só assim resgataremos a dignidade de um povo!
Quero trazer, no entanto, toda esta introdução para um campo mais específico que são as carreiras de servidores[16] que exercem tarefas na área conhecida como TAF[17]. Essas carreiras hoje pela CF são consideradas típicas de Estado[18] em face à sua importância, responsabilidade e complexidade como já o dissemos.
Se hoje temos grandes dificuldades para convencer os Prefeitos de que a profissionalização dos servidores em geral é a melhor opção, claro fica que no âmbito TAF não é diferente. Aliás, é nesta área onde está um dos maiores problemas do âmbito municipal.
Jamais vamos encontrar no âmbito dos Estados e da União profissionais concursados em níveis médios exercendo tarefas e funções de Auditoria Fiscal de Tributos. Claro está que nestes municípios o próprio Secretário de Fazenda/Finanças por ser um apaniguado do “poder”, quase sempre não é profissionalizado,
Estive em visita a duas Prefeituras no interior Paraná, e isso é comum a muitas, em que o próprio Secretário de Fazenda assinava os Autos de Infração (indevidamente)[19], quando isso é competência exclusiva do Auditor Fiscal de Tributos conforme defende com maestria a Dra. Cleide Regina Furlani Pompermaier, Procuradora do Município de Blumenau (SC).
A CF estatui claramente que o ingresso no Serviço Público (sic) “depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego”. Ora, não precisamos ir muito longe a elucubrações mentais para perceber que um candidato a concurso para Agente ou Auditor Fiscal de Tributos precisa de razoáveis noções de Direito Administrativo, de Direito e Ilícitos Penais, de Direito Civil, Direito Tributário, Estatística, Economia, Contabilidade Avançada, Redação Processual, de Auditoria Geral e sólidos conhecimentos de Português e Matemática.
Por isso, recomenda-se que os candidatos tenham formação em cursos regulares de graduação em no mínimo quatro anos, de preferência sejam bacharéis em administração, economia, direito, e/ou ciências contábeis, já que estes cursos de formação dão uma boa base nos ramos do direito e outras disciplinas básicas pertinentes.
Mas, outras categorias de graduados com formação diversa pode concorrer a concursos para Auditores Fiscais de Tributos? Isso é discutível! Todavia, muitos candidatos com formação em agronomia, engenharia, biologia, no passado entraram com Mandado de Segurança na Justiça e tiveram sucesso. É claro que estes candidatos precisam de cursinhos preparatórios intensivos, sujeitos ainda a não serem aprovados, pois os mesmos não tem a suficiência específica nas mencionadas disciplinas antes mencionadas.
Vamos analisar sucintamente os termos do art. 37, inciso II, da CF, por parte. Vejamos. Ela diz: (sic) “depende de aprovação prévia de provas e títulos”. Quanto às provas qualquer candidato, mesmo com formação diversa, pode suprir a necessidade de tais conhecimentos, todavia, quando diz: “de títulos e de acordo com a natureza e a complexidade do cargo” a mesma veda a possibilidade de candidatos que não tem suficiência comprovada nas citadas disciplinas.
Qual é a natureza do cargo de Auditor Fiscal de Tributos? O que é natureza? Segundo o Dicionário Michaelis é “a essência ou condição própria de um ser ou de uma coisa” ou o “conjunto das propriedades de um ser organizado[20]”. E o que significa complexidade. Ora, a natureza do cargo de Auditor Fiscal de Tributos é ter uma formação em conhecimentos específicos que só um título de bacharelado em bons cursos regulares de quatro anos nas mencionadas áreas podem lhes dar. (grifos meus). Segundo ainda o Dicionário Aulete complexidade do cargo: “é a qualidade daquilo que é complexo”; (sic) “(com.ple.xo) [cs], a. 1. Que abrange ou contém muitos elementos ou aspectos diversos, com diferentes formas de inter-relação, às vezes de difícil apreensão ou compreensão"[21].
Se ainda muitos municípios, oferecendo remuneração degradante, continuam a promover “concursos públicos” em nível médio para área tão complexa como a Auditoria Fiscal de Tributos, todos podem imaginar qual é a qualidade dos serviços que os respectivos servidores, sem culpabilidade, podem produzir.

[1] Departamento Administrativo do Serviço Público.

[2] Ministério da Administração e Reforma do Estado.
[3] Administração de Recursos Humanos.
[4] Reforma do Estado para Bresser Pereira era tão somente privatizações.
[5] Impostos de Grandes Fortunas – CF art. 153, inciso VII – ainda não instituídos.
[6] O IR da Pessoa Jurídica já está embutido no preço dos bens ou serviços.
[7] Ver CF arts. 37, inciso II e 39, § 1º, inciso I.
[8] Ver § 2º do art. 39 da CF.
[9] Ver art. 64, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000): § 1o A assistência técnica consistirá no treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de tecnologia, bem como no apoio à divulgação dos instrumentos de que trata o art. 48 em meio eletrônico de amplo acesso público.
[10] Ver art. 39 “caput” da CF.
[11] Ver em: http://www.thinkfn.com/wikibolsa/Gest%C3%A3o_hol%C3%ADstica
[12] Ver arts. 31 e 70 e § único da CF.
[13] Ver art. 129, inciso I e III da CF.
[14] Ver art. 11, inciso II da LIA (Lei de Improbidade Administrativa – nº 8249/92).
[15] Ver art. 37, inciso IX da CF.
[16] Ver art. 37, inciso XXII, da CF (Acrescida pela EC 42/2003).
[17] Tributação, arrecadação e fiscalização (TAF).
[18] http://fonacate.org.br/v2/?go=page&id=1
[19] Ver http://www.fenafim.com.br/comunicacao/artigos/752-administracao-tributaria-nos-municipios.
[20] Ver em: http://michaelis.uol.com.br/moderno/portugues/index.php?lingua=portugues
portugues&palavra=natureza
[21] Ver em: http://aulete.uol.com.br/site.php?mdl=aulete_digital&op=loadVerbete&palavra=complexo

PENSAMENTO DO DIA 02-10-2011

A Rede de Televisão de “maior audiência” a serviço do neoliberal capitalismo clássico internacional, sempre entra em temas complexos que é um contra-senso aos princípios que defende. O de hoje, p. ex., pela manhã chamou um “Organizador Financeiro” para tentar minimizar os “sérios problemas de orçamento doméstico” da população em tempo de crise. Sérios, neste “modelo” eu diria que é desde sempre, já que mesmo nos tempos de bonança a “pirâmide social inversa” continua crescendo vertiginosamente.
O trabalho que esta TV faz é um “tiro no pé” da economia capitalista já que com as empresas e “empreendedores” arruinados, a “quebradeira” tende a se acentuar. Por isso, mostrar aos consumidores que devem “gastar parcimoniosamente” em outras palavras é dizer para gastar menos, sem que haja esperança de melhora para seu minguado orçamento. O que se precisa urgentemente é aumentar o consumo interno com segurança, aumentando também o “poder aquisitivo” do povo, já que o mercado externo depende de países que tem o “mesmo modelo” e política, dos quais a maioria em piores condições. Por isto, a maior contradição deste “modelo” está em diminuir a “massa consumidora” em favor da concentração de riqueza em franco alargamento da “base da pirâmide”. Quando em tempo de “crise como esta”, buscam o mercado externo sem sucesso, pois o modelo predomina em “espaço global”.
Cristo nas suas andanças pela Galiléia deu vários exemplos de que os proventos de DEUS não devem ser acumulados nas “mãos dos reis”. Multiplicou os pães aos famintos que o esperava em aglomerações; transformou a água em vinho na festa de casamento de amigos etc.
Assim, há mais de dois mil anos já sabíamos que a riqueza não foi dádiva do Criador para ser acumulada nas mãos de poucos. A riqueza em forma de vários “bens e serviços de consumo” deve ser gerada para que esta alcance cada vez mais a população de menor renda.
Se a população tem sua renda cada vez mais minguada, cai a demanda pelos “bens e serviços de consumo” e consequentemente a mesma obriga a redução da demanda atingindo a produção e por último o emprego. Ai é que entra o papel do Estado regulador que através de sua política fiscal promove a desoneração das empresas e estimula a demanda. Mas o Estado deve ter outro papel regulador mais importante através do qual ele promove o aumento do poder aquisitivo de seus servidores e por mecanismos de fomento indireto incentiva as empresas a aumentarem também o poder aquisitivo de seus empregados, gerando mais riqueza ao alcance de todos.
Keynes defensor da economia política e Friedman do monetarismo sabiam e defendiam que o Estado é insubstituível, mas se omitiram quanto a mecanismos para vedar as “imoralidades financeiras” e o descontrole da economia das quais seriam acometidos. O Estado é uma instituição que não foi imposta às Nações, mas sua presença nasceu com estas e é necessária como a água, o ar, a terra e o fogo tão importantes para a existência do Planeta.
Por isso, ao ler “Confissões de um Assassino Econômico” de John Perkins (Edit Cultrix) não tive muita surpresa, já que elaborei meu raciocínio em relação a este “modelo” aos 10 anos de idade quando dentro de uma “Máquina de Beneficiamento de Café” meu tio mostrou-me os “grãos” de 1ª e 2ª qualidades que iam para os EUA, sendo os segundos revendidos aos europeus, e os de 3ª, 4ª e 5ª ficavam para os brasileiros.
Em face disto e de muitos outros fatos que colecionei sobre o assunto ao longo de minha vida nunca tive dúvida de que, com a cumplicidade dos governos nacionais, já subjacente aí a corrupção em todos os níveis, éramos esbulhados vergonhosamente em nossa economia em prejuízo de um povo cada vez mais paupérrimo.
A corrupção administrativa e a imoralidade política são “primas-irmãs” e “filhas legitimas” deste modelo, já que um “Estado” contaminado não tem autoridade e nem quer “dar um basta” nestas mazelas. Eu só não conhecia os fatos, lugares e os quantitativos financeiros que John Perkins mostra em seu livro.
O que apenas me intriga com relação a John Perkins é o seguinte: ele fez isso por um enorme peso de consciência (ou vingança?) por ter sido um hediondo instrumento do imperialismo criminoso? Ou já que viveu durante mais de três décadas desfrutando das maiores luxurias e extravagâncias materiais. Vendo esta fase acabar (será?), resolveu faturar um pouco mais pessoalmente com uma obra que parece lhe daria em sua “consciência” uma pequena desoneração de seus nefastos remorsos? (Veronesi, I. apesar de não parecer, é também cristão)

PENSAMENTO DO DIA...

O CARMA DOS METROPÓLES

O maior castigo das grandes metrópoles e, conseqüentemente dos seres que nelas vivem, foi cederem à sanha dos intentos liberal capitalista, ou seja, deixar que a urbe crescesse sem atender às sérias necessidades de seu principal habitante – o homem. Assim, quem vê São Paulo em dia de grande congestionamento de veículos nas vias urbanas, desde logo percebe que a hecatombe urbana está próxima, já que o modelo nunca se preocupou com o “espaço vital” do citadino, dando preferência a veículos particulares para ampliar as montadoras e investir em rodovias para maior consumo de petróleo, lucros altíssimos aos bancos, concentração de grandes shoppings e supermercados e satisfação das grandes empreiteiras de obras que dominam o “governo” etc., nunca se preocupando também se o custo do frete viria encarecer ou não os produtos de primeira necessidade. Assim, as cidades, em especial as ocidentais de terceiro mundo, tendo como cúmplice os “governos títeres nacionais” não optaram pela interiorização planejada das cidades com vias amplas, agregando transporte de massa (passageiros e cargas), tais como metrôs e trens elétricos modernos, limpos e de alta velocidade, deixando os veículos rodoviários particulares para transportar no máximo 30% das necessidades de locomoção. Dia virá em todo o mundo “sob este domínio” em que as cidades pararão totalmente preso ao colapso provocado pela busca da riqueza a qualquer custo. O difícil para os que entendem de qualidade de vida urbana foi ter que suportar “o pensamento” de “um glorificado” ex-governador (engenheiro urbanista) afirmando que a salvação das cidades seria a formação de “regiões metropolitanas”. Claro que ele estava só pensando no sucesso de seus futuros negócios! (Veronesi, I. não é urbanista e nem engenheiro)

PENSAMENTO DO DIA 29-09-2011

SEM CARIDADE NÃO HÁ SALVAÇÃO...

Existe uma doutrina mui conhecida que professa com extrema dedicação à espiritualidade e que, entre outros aforismos, diz enfaticamente “sem caridade não há salvação”. Todavia, esta “caridade” a que eles se reportam não é a “espórtula” de suposta aliviadora de consciência, mas sim a “assistência permanente das necessidades globais” até que os pobres materiais possam “andar com suas próprias pernas”, isto é, ter condições psicológicas e espirituais, assim como meios materiais para galgar melhores posições sociais. Os que professam esta doutrina entendem que a máxima de Cristo, segundo seu Evangelho, deve ser de forma extensiva e intensiva. Ainda segundo Pedro, um de seus mais próximos apóstolos, não devemos simplesmente “entregar o peixe para seu irmão (semelhante), pois isto estimula sua dependência, mas sim ensiná-lo a pescar”. Aqui, também, o ensino da pescaria envolve um apoio completo para que o mesmo passe a pescar só. Eu incluiria neste contexto a educação global, dizendo: sem educação não há progresso, já que a educação global é a base de tudo, inclusive para a busca da própria subsistência. Educar significa infundir bons hábitos de conduta e ensinar boas práticas de sobrevivência digna. Meu avô ensinava quando não existia arroz, feijão e carne, comia-se bolo de milho, pamonha, farofa de farinha de milho ou mandioca, mel com palmito, queijo, peixes etc., tudo tirado da terra. Vemos, muitas vezes, várias pessoas vivendo na terra, mas sem saber como dela tirar os melhores alimentos. O saber é uma dádiva que DEUS concede aos mais inteligentes para que estes a dissemine de graça aos irmãos terrenos. Alguém já disse, se nós educarmos as crianças desde a tenra idade com amor e perseverança, certamente não precisaremos punir os adultos. (Veronesi, I; um humilde pensador)