Nosso Estado está
sendo alvo de uma voracidade fiscal, cortes de velhas conquistas dos servidores
da Educação e dos professores, contingenciamento orçamentário sem precedentes e
mudanças impostas pelo Governador do Estado nas regras da Previdência e destino dos recursos de Fundos Previdenciários provisionados pelos servidores.Tudo que o Executivo envia ao Legislativo deve ser
votado de forma rápida e inflexível, sem debate com os parlamentares oposicionista e
muito menos com a sociedade paranaense. Para a votação do último “pacotaço” criaram uma excrescência
regimental, a tal da apreciação e votação das matérias por Comissão Geral! O
que é isso, meu DEUS? É uma forma de burlar o “bom senso” na tramitação salutar
de matérias que abalam a vida dos servidores? Afinal, onde está o Ministério
Público que não aparece para dar a sua contribuição? Existem CPIs neste país para tudo; para
escândalos financeiros e corrupção de toda sorte e porque não nesta fase tão séria que atravessa
o Paraná? Houve um pequeno recuo nas unilaterais pretensões do Governo, tanto
que já estão pensando em retirar o corte da Gratificação por Tempo de Serviço,
isto é, fim dos quinquênios, nas regras para progressões e promoções nas
carreiras da educação e não mexer no PDE (Plano de Desenvolvimento das
Carreiras dos Docentes) (1). Todavia, restam ainda outras medidas hostis à vida
dos servidores da Educação. O corte de contratos de milhares de servidores
administrativos temporários, p. ex., sob a alegação de que existe outro tanto de
professores em desvio de funções que fazem estes serviços, vai inviabilizar a
atividade da Educação. Será que realmente o rico Orçamento do Estado precisaria
dos minguados reais que seriam economizados com o corte das vantagens aos professores?
Nas extensas e amplas Rubricas Orçamentárias de um Estado é impossível que não
existam maneiras de se fazer cortes inteligentes obedecendo ao princípio da
prioridade e razoabilidade e tendo em vista as necessidades imediatas e de longo prazo?
Afinal de contas o Estado do Paraná tem seu Orçamento para os próximos anos em
estado tão lastimável assim? Sabemos, no entanto, que este mesmo governador logo
no início de sua primeira gestão aumentou impostos e contraiu empréstimos, sem
contar que foi o Estado da Federação de melhor desempenho na arrecadação de impostos
no ano que passou. No início de sua segunda Gestão repetiu a mesma dose, ou
seja, mais aumento de impostos e empréstimos do BNDES e do BID! Mas, afinal
p’ra onde vai todo esse dinheiro? As obras das estradas estaduais, p. ex.,
estão todas paralisadas, mesmo as que já tinham as "dotações orçamentárias" garantidas. Ferrovias, então, que são grandes corredores para escoar safras agrícolas a baixo custo, foram adredemente desativas. Onde está a transparência das contas públicas prevista
na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)? Porque o Legislativo, por deliberação
constitucional do Plenário da ALEPR (art. 54, inciso XXXIII) não chama o
Secretário da Fazenda para “prestar contas às claras” da situação das Finanças
do Estado? Afinal, o Governador do Paraná é o TODO PODEROSO entre os governadores
da Federação Brasileira? Hoje (12/02/2014) um Deputado líder do Governo
(Romanelli) disse à Reportagem da RPC (Paraná) que a situação exige solução
urgente! Mas, por que só agora é urgente? E porque não fizeram isto antes das
Eleições passadas? Bidu! Né? Para a situação financeira surreal do Paraná caberia mesmo uma CPI,
se não fosse os deputados aliados na ALEP que evidentemente não apoiariam tal
medida. Só restaria, então, uma Ação Civil Pública para que as contas do Estado
deixassem de ser uma “Caixa Preta”.
1)http://www.gazetadopovo.com.br/blogs/caixa-zero/governo-recua-de-fim-de-quinquenio-para-conseguir-aprovar-pacote-na-assembleia/
(2) Para a convocação do Governador deverá haver o
requerimento de um Deputado com votos de pelo menos 2/3 (terços) do Plenário da
Assembléia Legislativa.
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