PENSAMENTOS DO DIA

REFORMA TRIBUTÁRIA JÁ!

A Reforma Tributária precisa ser urgentemente implementada em face de vários aspectos de um modelo ultrapassado, anacrônico e inadequado à realidade econômica contemporânea do país. Não só pela existência de inadequações de ordem espacial, temporal, operacional, mas também das legislativas que atingem os contribuintes de menor “poder aquisitivo” que representam mais de 90% (noventa) por cento da população brasileira. Vejamos, p.ex., os aumentos dos impostos que não precisam de leis autorizatórias para onerar ainda mais o contribuinte. A Tabela do Imposto de Renda, p. ex., em 2012 foi alterada (ver http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/ContribFont2012a2015.htm)  da seguinte forma: de 1.499,16 até 2.246,75 - 7,5% com faixa de desconto de R$ 112,43, quando antes esta faixa não existia. Com isto, milhares de brasileiros que antes não pagavam IR passaram a pagar um pouco, mas altamente representativo p’ra quem ganha entre os insuficientes salários acima, só compensada com a correção monetária que alterou de R$ 1.499,16 para a faixa de R$ 1.566,61 em benefícios do contribuinte. A novidade nociva no final de 2013 foi o aumento de 6 (seis) pontos percentuais, mediante Decreto, ou seja, passou de 0,38% para 6,38% para compras em Cartões de Crédito no exterior. Tudo isso, são os privilégios constitucionais do Governo Federal assegurados pela CF no seu art. 153, parágrafos 1º e 2º, para onerar mais o contribuinte sob a alegação de perdas na arrecadação de impostos. Por outro lado, muitos sabem que até hoje o Congresso não disciplinou por Lei complementar os “Impostos sobre Grandes Fortunas” previstos no “inciso VII” do mesmo art. 153, sem contar as grandes sonegações, evasões e fraudes contra a Administração Tributária nos três âmbitos. Quais são as razões disso tudo? A existência de um Executivo fraco e sempre ao lado dos poderosos dos capitais e um Congresso eivado de vícios, cuja maioria de seus integrantes, lá está p’ra trabalhar por interesses próprios, alinhada e aliada aos grandes grupos empresariais internos e externos, mas ambiguamente eleitos pelo povo sempre mal informado em questões políticas, já que é a politiqueira que predomina. (Veronesi, I.)

 

Pensamento do dia (06-01-2014)

“OS MECANISMOS ARDILOSOS DA CHICANA SÃO OS ARGUMENTOS MAIS COMUNS UTILIZADOS PELOS COMENSAIS DA JUSTIÇA BRASILEIRA, ENQUANTO LEIS MAIS EFICAZES NÃO DEIXEM BRECHAS PARA SEUS DISIDERATOS” (Veronesi.I.)