REFORMA
DA PREVIDÊNCIA É UM ENGODO! (1)
Não
existe previdência social! O que existe é Seguridade Social, o que é um
objetivo constitucional mais amplo e abrangente. Vocês observem que o
governicho só menciona Previdência Social como se este fosse dissociada da
Seguridade Social prevista nos arts. 194 a 203, dividida em três Secções, ou seja, a Seção I – Da Disposições Gerais,
Seção II – Da Saúde, e Seção III – Da
Previdência Social e Seção IV – Da Assistência Social. Portanto, a Seguridade
Social é ampla em face das Obrigações do Estado perante os cidadãos
brasileiros. Previdência Social é apenas uma Seção da Seguridade Social, da
qual querem “extirpá-la com imensa dor social”, visando a cooptação do número
de parlamentares necessários, como o fizeram quando da cassação da Presidenta
Dilma Rousseff. Já existem inúmeros estudos e trabalhos provando
substancialmente que a Seguridade Social não é deficitária, mormente se for
considerado inúmeras distorções, como os desvios de recursos inadequados e o não
pagamento da “quota estatal” no orçamento da Previdência Social. O governo
alega que a urgente Reforma da Previdência é imprescindível para salvar o País
do caos. E até mandou um recado ao desinformado povo que se a mesma não sair até
o primeiro semestre, talvez até não seja possível pagar os salários dos
servidores em Julho deste ano. É uma forma terrorista deste governicho de
pressionar os membros do Congresso (Câmara e Senado) a aderir ao apoio de seu
intento. Será que todos os eleitores que elegeram os atuais parlamentares
acreditam piamente nisto! Porque só a
Previdência é a salvação nacional! P’ra começo de conversa o Sistema não é
deficitário e não precisa de tanta urgência, já que ele (Sistema) obtém
recursos de outras fontes que nunca foram reavaliadas e reformuladas, tais como
os da Classe Patronal e do próprio Estado brasileiro, pois sua fonte de receita
“deveria” estar assentada corretamente num “tripé” (contribuintes, empresários
e Estado), além de outras incluídas posteriormente, como, por ex., parte das
Receitas das Loterias. O atual govrno alega que com a “reforma” a nova Previdência
vai economizar um trilhão de reais em dez anos. Pois eu afirmo com a experiência
que tenho da área de Administração Tributária que só com as Reformas
Tributárias e do Estado brasileiro (completa) o país economizaria isto em
apenas dois anos. Pensem nisto
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