CONTROLE INTERNO NOS MUNICIPIOS P’RA QUE?

Hoje (26/julho/2014) na edição do Jornal Nacional, veículo que pouco vejo em face de sua seletividade e dirigismo, vi a notícia do escândalo do ex-secretário de Governo do Prefeito Eduardo Paes (1). A notícia também foi veiculada na Revista Veja com mais detalhes. Diz o artigo a certa altura (sic):

"Dinheiro da área social da gestão Paes foi desviado segundo confissão de ninguém menos que o próprio Bethlem, em uma conversa sobre o fim de seu casamento de 16 anos. O Ministério Público do Rio já foi avisado sobre a existência das provas contra o peemedebista."

O impressionante é que desde a homologação pelos constituintes da Carta Magna (1988), que tiveram a preocupação de prever através do art. 70 da CF (cláusula pétrea), a necessidade do Controle Interno de cada Poder, órgão este constitucionalmente previsto também para os municípios brasileiros, só recentemente implantados, todavia nunca funcionou eficazmente! Diz o dispositivo constitucional (sic): 

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Durante estes 25 anos de existência do dispositivo acima em que determinou a existência do Controle Interno, este só passou a estar presente apenas no organograma das Prefeituras, com o respectivo cargo preenchido e financeiramente remunerado, todavia funcionar mesmo que é bom, jamais! Lamentavelmente, pela minha experiência e andanças pelas Prefeituras deste Brasil afora nunca vi nenhum Controle Interno municipal funcionar nos termos de sua finalidade institucional, mesmo porque é o mesmo que poderia fornecer dados/informações aos TCEs para que estes procedessem ao seu Controle, isto é, o externo. Em prefeituras, cujas cidades possuem mais de 500 mil habitantes, recomenda-se que o CI passe a ser uma Controladoria Geral, desdobrada em Setores de Auditoria de Recursos Humanos, Contábil/Custos/Financeira, de Contratos, Licitação e Obras, de Avaliação do Desempenho da Tributação (2), de Arrecadação Tributária etc., com servidores admitidos por rigoroso concurso público, bem como a direção geral seja comandada por um Auditor de carreira. Este panorama dá uma ideia da dimensão dos problemas das Comunas brasileiras. É bom que se esclareça que em sendo o CI um Órgão em nível de assessoramento de Gabinete e de confiança do Prefeito, na maioria das PMs o CI só enceta investigações por sua ordem e comando (3). Esta é a principal razão porque os sérios problemas só são detectados externamente pela Mídia investigativa, quando o são, por intermédio de alguém prejudicado “no esquema” que o faz vazar. A pergunta que fica é a seguinte: existe solução definitiva para este caso nos municípios? Claro que existe! Em primeiro passo, o Controle Interno, que é uma espécie de Auditoria (interna) não pode ficar sob a tutela de “políticos com a qualidade” hoje predominante na Administração Pública Municipal, até prova em contrário, ou seja, nem com o Prefeito, nem tampouco com a Câmara municipal; segundo, deve estar ligado tecnicamente a um órgão externo completamente apolítico, com total liberdade de autonomia e trabalho, mas apenas com ligação e assessoramento direto do TCE. Se não continuaremos ver a miúde as afrontas ao Erário Público iguais a do Secretário do Rio de Janeiro, Sr. Bethlem.

(1) Ver em: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/homem-forte-de-paes-opera-esquema-de-corrupcao-na-prefeitura;

(2) Ver Resolução do Senado Federal nº 1 de 2003 (DOU 11/03/2013)

(3) O mesmo impasse se dá com relação à Receita Tributária que não aumenta em face do descumprimento pelos Agentes Municipais do § único do art. 142 do CTN.

(4) As frases sublinhadas são do autor.

O COROLÁRIO NEGATIVO MÁXIMO DO MODELO...

O COROLÁRIO NEGATIVO MÁXIMO DO MODELO

O capitalismo ou neocapitalismo, como queiram, nos moldes como é conduzido em nosso país, mesmo com todos os pontos “positivos” como alegam, está mui longe de ser um modelo justo e ideal. As premissas mestras de sua filosofia são praticamente duas, ou seja, na propriedade privada dos meios de produção e a livre (e sadia) concorrência no mercado (1). Ora, se o Estado, como muitos governos de nosso querido Paraná, privatiza uma empresa ou atividade que oferece risco de exaustão ou impossibilidade de concorrência aberta e livre, como podemos dizer que é um neo ou capitalismo ideal? Este é o caso, por exemplo, das atividades de “tratamento e fornecimento” de água à população, dos minérios incomuns, das estradas, do fornecimento de energia elétrica. Além do aspecto da segurança, da exaustão e do lucro sobre custos com elevação de preços abusivos e contratos de concessão públicas com severas amarras indenizatórias e por várias décadas etc.., estas atividades podem criar sérios problemas no caso de revolução ou guerras civis internas, comoção intestinas, motins etc., já que o Estado muitas vezes precisa “tê-las de imediato em suas mãos”. O fato do Estado não poder administrá-las bem ou não ter “braços longos” suficientes para comandá-las é outro problema bem conhecido, como a “adrede redução do tamanho do Estado; a conduzida reserva de mercado” e outros boicotes em acordos com Governos títeres e/ou subornados. Este é o caso, por exemplo, do não alcance dos objetivos do MERCOSUL observado por um carreirista Senador do Paraná. E por que não atingiu os objetivos? Quem são os países mais fortes da América do Sul? Não precisa citar que são cinco os que não querem “rezar pela cartilha” de Washington! Por isso, a Oligarquia faz tudo p’ra que o MERCOSUL não de certo, enfraquecendo seus participantes. Outro caso é o desabastecimento de produtos alimentícios na Venezuela. O “triângulo amoroso” da Oligarquia; das multinacionais atacadistas e distribuidoras de alimentos e da elite mercenária (comprada) estão a fim de liquidar com o Governo de Maduro, sonegando os produtos aos supermercados e provocando a irritação do povo. Depois, a elite comprada insufla movimentos pontuais e abusivos só para tumultuar as cidades para que o Governo tenha que agir com rigor, às vezes, excessivo.

Mas, voltando ao ponto central do tema. Aqui no Paraná temos a Sanepar e a Copel que são duas empresas semiestatais que funcionam bem, com funcionários admitidos mediante concursos públicos e planos de carreira, além de que suas tarifas poderem ser relativamente controladas sem interferência política.  Sou da opinião que atividades da natureza que cito não devem ser “economia mista” como é o caso da COPEL, pois esta obriga a distribuição de lucros e interferência da “iniciativa privada” para onerar a tarifa. Estas devem ser empresas públicas, como o caso da Caixa Econômica Federal (CEF), para que seus “superávits” sejam revertidos em favor dos consumidores.

Outro aspecto interessante do “neocapitalismo tupiniquim” são as “aclamações bombásticas” das pessoas “que se destacam” na vida esportista, atleticana e artística. Se o “regime de mercado” valoriza só os talentosos do esporte, da política e das artes, que não precisam ter suficiência acadêmica nem passar por bancos escolares, nem formar mais professores, porque então não fechemos as escolas de ensino fundamental, secundárias e as universidades? Pelo menos assim sobrará mais recursos financeiros para mais estádios, teatros, estúdios cinematográficos e casas legislativas no país para consumir as receitas tributadas ao povo, sobretudo aos mais pobres! Todavia, quando precisarem atender aos enfermos graves e pavorosos acidentes das estradas às portas dos hospitais e as crianças às salas de aula, chamem os esportistas, os artistas notáveis, os imortais, os atletas e os políticos “astutos”! Quem sabe assim os mesmos terão uma fórmula mágica não conhecida pela ciência terrena que irá extirpar estes males tão recorrentes em nosso país!

(1) http://www.aulete.com.br/capitalismo