A necessidade de
reduzir a idade dos jovens para que sejam impuntáveis criminalmente é uma prova
de que as políticas públicas nesse sentido não alcançam todos os jovens desta
faixa etária. Ou seja, as famílias, cujas crianças foram crescendo longe dos pais
em busca de trabalho não puderam dar a educação e assistência necessárias a
seus filhos, não só pelas suas ausências, como também em face do escasso “poder
aquisitivo” para que pudessem frequentar boas escolas e, quando até a idade de
cinco anos, já estivessem sob a proteção de boas creches. Enfim, é a presença
da infraestrutura de equipamentos sociais que o Estado não proporciona, muito
menos por seus municípios. Ou seja, ter que reduzir a idade para que os jovens
delinquentes menores de 18 anos possam responder pelos seus crimes é uma prova
inequívoca da falência do Estado. Se nós compararmos o número de jovens que
praticam crimes graves, ou como “denominam nossos parlamentares de hediondos”
vamos ver que em relação à população ativa ou de trabalhadores é insignificante
não justificando uma medida tão drástica quanto a da condenação à morte
num país cujo aparato repressor e condenatório pode levar uma pessoa inocente a
ser executada sumariamente. A insistência dos componentes do Parlamento em aprovar
a redução da maioriadade penal tem o condão de mostrar a resposta que
querem dar aos apelos de categorias sociais que foram vítimas destes jovens
delinquentes que também foram vitimas do abandono do Estado, em todos os
sentidos. Segundo os especialistas sociólogos, psicólogos e assistentes sociais
que militam nesta área, o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê desde as
advertências aos pais ou responsáveis para casos menos graves até a internação
(detenção confinada) em casas especializadas para a tentativa de recuperação do
jovem adolescente infrator. Mas, se as nossas “casas carcerárias” não recuperam
nem os que lá estão, quanto mais os menores que vão ser tratados brutalmente
como adultos, deformando-os em todos os sentidos, o corpo, a mente e o espírito.
O impressionante é que estas medidas extremas partem sempre de pessoas bem
afinadas com o modelo concentrador de riquezas que, não podendo ou não querendo
uma solução com proventos materiais mais humanizadas já que tem custos, partem
logo para medidas próprias de “radicais de direita”, nas quais pensam que o
método repressor é a solução. O “critério repressor” sem recuperar o
delinquente gera nos mesmo sentimentos de vingança devastadores. É preciso que
eu cite aqui o caso de uma região no Nordeste onde famílias rivais foram
extintas por vindita. Se esse fosse o caminho, métodos repressores no período
de arbítrio do Golpe Militar de 1964 teria povoado o céu de anjinhos e de
quebra ainda seus algozes seriam transformados em “arcanjos”. Nós podemos
perceber o descontrole e a falta de sensibilidade das pessoas que conduziram e
conduzem nosso país por caminhos tortuosos por décadas e até séculos. E a
Sociologia e a Psicologia Social como ficam? Passam longe dos Parlamentos
brasileiros, pois estas disciplinas os mesmos não apreenderam em suas vidas.
