sexta-feira, 21 de julho de 2017

PENSAMENTO DO DIA...

 “Bona fides contraria est fraudi et dolo”
‘A boa fé é contrária à fraude e ao logro’


O presidente da República deste país ao aumentar impostos, pediu desculpas ao povo e disse que esperava que o mesmo o compreendesse. Esses são tipos de atos inescusáveis, já que sempre temos “crises econômicas recorrentes” e sempre quem “paga a conta” é o povo. Só para objetivar as coisas; no caso do aumento de hoje dos combustíveis, além de levar a aumentos de todos os gêneros produzidos no país que recorrem a transportes (fretes), também a arrecadação será em cascatas. Ora, sabemos que o governo tem muitas outras fontes de receita de onde buscar recursos financeiros, ou seja, de contingenciamento orçamentário, de suspensão de renúncias e benefícios fiscais indevidos ou extemporâneos, de isenções, revisões de exclusão de receitas de imunidades anfibológicas, de redução dos efeitos da Lei Kandir, de combate à sonegação, de evasão, de fraudes contra a Administração Tributária, de redução drástica da informalidade e as perdas na Balança Comercial. Só com estas providências o governo já teria uma soma imensa de Receita a mais para o Erário Público, sem falar no exercício do Direito Constitucional de cobrar impostos de “grandes fortunas” (art. 153, inciso VII da CF), até hoje não disciplinado por Lei Complementar, e a Reforma Tributária que deveria ser a primeira das Reformas, o país certamente sairia do “aperto financeiro” e nunca mais teria “déficits”, nem primários e tampouco efetivos, e ainda teria recursos financeiros para investir em obras de essencial importância ao país. Portanto, para mim é nota zero neste mais um passo negativo dado pelo governo Temer. Seu pedido de desculpas, para mim, não tem fundamento.         

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