quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015

PARANÁ, UM ESTADO COM GOVERNO DITATORIAL?

Nosso Estado está sendo alvo de uma voracidade fiscal, cortes de velhas conquistas dos servidores da Educação e dos professores, contingenciamento orçamentário sem precedentes e mudanças impostas pelo Governador do Estado nas regras da Previdência e destino dos recursos de Fundos Previdenciários provisionados  pelos servidores.Tudo que o Executivo envia ao Legislativo deve ser votado de forma rápida e inflexível, sem debate com os parlamentares oposicionista e muito menos com a sociedade paranaense. Para a votação do último “pacotaço” criaram uma excrescência regimental, a tal da apreciação e votação das matérias por Comissão Geral! O que é isso, meu DEUS? É uma forma de burlar o “bom senso” na tramitação salutar de matérias que abalam a vida dos servidores? Afinal, onde está o Ministério Público que não aparece para dar a sua contribuição? Existem CPIs neste país  para tudo; para escândalos financeiros e corrupção de toda sorte e porque não nesta fase tão séria que atravessa o Paraná? Houve um pequeno recuo nas unilaterais pretensões do Governo, tanto que já estão pensando em retirar o corte da Gratificação por Tempo de Serviço, isto é, fim dos quinquênios, nas regras para progressões e promoções nas carreiras da educação e não mexer no PDE (Plano de Desenvolvimento das Carreiras dos Docentes) (1). Todavia, restam ainda outras medidas hostis à vida dos servidores da Educação. O corte de contratos de milhares de servidores administrativos temporários, p. ex., sob a alegação de que existe outro tanto de professores em desvio de funções que fazem estes serviços, vai inviabilizar a atividade da Educação. Será que realmente o rico Orçamento do Estado precisaria dos minguados reais que seriam economizados com o corte das vantagens aos professores? Nas extensas e amplas Rubricas Orçamentárias de um Estado é impossível que não existam maneiras de se fazer cortes inteligentes obedecendo ao princípio da prioridade e razoabilidade e tendo em vista as necessidades imediatas e de longo prazo? Afinal de contas o Estado do Paraná tem seu Orçamento para os próximos anos em estado tão lastimável assim? Sabemos, no entanto, que este mesmo governador logo no início de sua primeira gestão aumentou impostos e contraiu empréstimos, sem contar que foi o Estado da Federação de melhor desempenho na arrecadação de impostos no ano que passou. No início de sua segunda Gestão repetiu a mesma dose, ou seja, mais aumento de impostos e empréstimos do BNDES e do BID! Mas, afinal p’ra onde vai todo esse dinheiro? As obras das estradas estaduais, p. ex., estão todas paralisadas, mesmo as que já tinham as "dotações orçamentárias" garantidas. Ferrovias, então, que são grandes corredores para escoar safras agrícolas a baixo custo, foram adredemente desativas. Onde está a transparência das contas públicas prevista na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)? Porque o Legislativo, por deliberação constitucional do Plenário da ALEPR (art. 54, inciso XXXIII) não chama o Secretário da Fazenda para “prestar contas às claras” da situação das Finanças do Estado? Afinal, o Governador do Paraná é o TODO PODEROSO entre os governadores da Federação Brasileira? Hoje (12/02/2014) um Deputado líder do Governo (Romanelli) disse à Reportagem da RPC (Paraná) que a situação exige solução urgente! Mas, por que só agora é urgente? E porque não fizeram isto antes das Eleições passadas? Bidu! Né? Para a situação financeira surreal do Paraná caberia mesmo uma CPI, se não fosse os deputados aliados na ALEP que evidentemente não apoiariam tal medida. Só restaria, então, uma Ação Civil Pública para que as contas do Estado deixassem de ser uma “Caixa Preta”.            


(2) Para a convocação do Governador deverá haver o requerimento de um Deputado com votos de pelo menos 2/3 (terços) do Plenário da Assembléia Legislativa.     

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